A equipe da Superintendência Central de Promoção da Integridade Funcional e da Transparência Institucional da SIT coordenou a exposição de temas e serviços no stand da CGE e apresentou uma palestra sobre transparência. A área é responsável por fomentar permanentemente o controle social e as ferramentas de transparência no estado, previstas nas leis federais 131 de 2009 e 12.527 de 2011.
No stand designado à Controladoria, os participantes do Congresso, entre prefeitos, chefes de gabinete e outros dirigentes das prefeituras de Minas, tiveram a oportunidade de conhecer e navegar pelo Portal da Transparência dos Municípios. Esse portal é disponibilizado pelo Estado de Minas Gerais para que o poder executivo municipal cumpra os requisitos de transparência sem custo financeiro. A disponibilização da ferramenta considera a necessidade de atendimento das normas legais que determinam a divulgação de informações públicas, tais como a arrecadação das receitas e execução de despesas, gastos com pessoal, remuneração de servidores, relatórios contábeis e processos de compras, assim como um contexto de ampliação da participação da população nas ações da administração pública.
Os participantes também tiveram acesso, no stand, a uma minuta de regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) elaborada pela CGE, em parceria com outros órgãos integrantes do Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI), dentro de um amplo projeto conjunto de disseminação da norma nos municípios brasileiros. Além de uma oportunidade para mobilizar diretamente os municípios na efetivação da LAI, a participação no Congresso foi um bom caminho para o engajamento da AMM nesse desafio.
A palestra realizada pela equipe, por sua vez, teve como tema a Transparência Pública e Órgãos de Controle: Ranking de Transparência do Ministério Público Federal. Na oportunidade, o superintendente de transparência, André dos Anjos, explicou as normas que determinam a divulgação de informações pelos entes da federação e os fluxos de recebimento de pedidos de acesso a informações públicas. Apresentou, também, os resultados alcançados recentemente pelo Governo de Minas e os benefícios da adesão ao Portal da Transparência dos Municípios e à regulamentação da LAI.
