Pesquisa Legislativa

Pesquisa Legislativa - Consulte as Leis e Decretos, bem como seus regulamentos (resoluções, portarias ...) de todos os órgãos do poder executivo de Minas Gerais.

Constituição da República Federativa do Brasil

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Legislação sobre transparência

Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei Complementar nº 131, de 27 de Maio de 2009 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução.

Decreto Federal nº 7.185, de 27 de Maio de 2010 - Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Decreto Estadual nº 45.969, de 24 de maio de 2012 - Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Governo Digital

Decreto Estadual nº 48.383, de 18 de março de 2022 - Regulamenta o Governo Digital Estadual, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Legislação sobre licitações, contratos e responsabilização de pessoa jurídica

Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 - Lei de Licitaçõe e Contratos Administrativos.

Lei Estadual nº 14.167, de 10 de janeiro de 2002 -  Dispõe sobre a adoção, no âmbito do Estado, do pregão como modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências.

Responsabilização de Pessoa Jurídica

Lei Federal nº 12.846 de 1º de agosto de 2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Decreto Estadual nº 46.782 de 23 de junho de 2015 – Dispõe sobre o Processo Administrativo de Responsabilização, previsto na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.

Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF

Decreto Estadual nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012 - Dispõe sobre o Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF –, previsto no art. 34 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e regulamenta a Lei nº 13.994, de 18 de setembro de 2001, que institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP.

Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual

Lei Estadual nº 13.994 de 18 de setembro de 2001 - Institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual.

Estrutura Governamental do Estado de Minas Gerais

Lei Estadual nº 24.313, de 28 de abril de 2023 - Estabelece a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado, bem como as suas competências e /ou atribuições (Lei Estadual 24313/2023).

Legislação sobre repasses de ICMS, IPI e IPVA da União e dos estados para os municípios

Regras Constitucionais de repasses de ICMS e IPVA dos Estados para os Municípios.

Regras Constitucionais de repasses de IPI da União para os Estados e destes para os Municípios.

Informações sobre Repasses de Receitas aos Municípios Mineiros disponibilizadas pela Secretaria de Estado de Fazenda.