O que é o Portal

O Portal da Transparência é uma iniciativa do Governo do Estado de Minas Gerais, sob a gestão da Controladoria-Geral do Estado, que disponibiliza dados e informações públicas de órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual (Fundos, Fundações Públicas, Autarquias e Empresas Estatais Dependentes). O Portal atende de maneira ativa a Lei de Acesso a Informação (Lei Federal nº 12.527 de 2011), que regulamenta o direito constitucional do cidadão a acessar as informações públicas e também oferta a ferramenta para solicitações de informações por meio da Lei de Acesso a Informação (E-sic).

A transparência tem papel importante no combate à corrupção, ao induzir maior responsabilidade por parte dos gestores públicos gestores públicos e controle e divulgação das ações por cidadãos, pesquisadores e mídia. 

O Portal da Transparência contem dados e informações sobre os seguintes assuntos:

• Gastos/despesas públicos dos Poderes do Estado;
• Receitas ou arrecadação dos Poderes do Estado;
• Dívidas externa e interna do Estado – montante, amortizações e juros;
• Remuneração dos servidores do Poder Executivo;
• Despesa com pessoal dos Poderes do Estado;
• Despesas com diárias de viagem dos Poderes do Estado;
• Transferências de impostos a municípios;
• Convênios;
• Compras, aquisições e contratos dos Poderes do Estado;
• Planejamento e resultados dos Poderes do Estado;
• Informações socioeconômicas do Estado;
• Prestação de contas do governador;
• Dados Abertos;
• Lei de Acesso a Informação.

Histórico

O Estado de Minas Gerais acredita que a transparência é o melhor caminho para uma administração mais correta e tem papel importante no combate à corrupção, ao induzir maior responsabilidade e controle por parte dos gestores públicos ao divulgar suas ações para cidadãos, órgãos de controle, pesquisadores e mídia. Desde a sua criação, o Portal tem passado por diversas atualizações para facilitar o acesso da sociedade a informações públicas:

2022

Em 2022, foi publicada a consulta do Acordo Judicial de Reparação da Vale que tem por objetivo divulgar as inofrmações sobre os valores repassados ao Estado de Minas Gerais por meio do Acordo Judicial de Reparação firmado entre o Governo de Minas, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) com a Vale S.A., sob mediação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A consulta abrange os 11,06 bilhões que efetivamente entrarão para os cofres dos EStado e contempla quatro consultas:

• Consulta por Projeto: compreende a divulgação dos valores destinados aos Projetos previstos no Acordo Judicial de Reparação, seguindo cronograma de desembolso definido no Acordo e atualizados conforme deliberações do Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 48.183/2021.
• Consulta por Execução: é a consulta que permite a visualização dos gastos de cada projeto, contemplando nomes dos favorecidos e valores pagos.
• Consulta por Município: compreende o repasse de R$1.498.250.000,00 (um bilhão quatrocentos e noventa e oito milhões duzentos e cinquenta mil reais) para o fortalecimento dos serviços públicos e as melhorias de infraestrutura e de mobilidade nos municípios. As quantias foram determinadas proporcionalmente à população total, conforme dados de 2019 do IBGE .
• Consulta por Receita: é a visualização dos valores arrecadados em conta específica do Estado, bem como os seus respectivos valores de atualização monetária. Importante esclarecer que nessa consulta estão contemplados as correções e atualizações monetárias da Fonte de Recurso 95 que compreende recursos recebidos por danos advindos de desastres socioambientais, não apenas relativos a esse Acordo Judicial.

Na consulta de Pessoal, foi incluída a Tabela de Valores de Referência para pagamento de diárias de viagem a serviço - Tabela Valores de Referência Diárias de Viagem

2021

Atendendo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP) em 2021 as consultas do Portal da Transparência que necessitam da divulgação do Cadastro de Pessoa Física (CPF) para identificar o beneficiário de despesa pública passaram a apresentar essa informação de forma descaracterizada, adotando para publicação a ocultação dos três primeiros dígitos e os dois últimos dígitos verificadores dos CPFs. Esse método foi aplicado nas consultas de Despesas; Restos a Pagar; Compras e Contratos; Concursos realizados; Diárias; Viagens; Gestão da Frota e Patrimônio.

2020

Em 2020, iniciou-se uma série de correções e melhorias nas consultas atuais do Portal, em destaque para:

• Criação de campos adiconais na consulta de Restos a Pagar incluindo a criação dos filtros favorecido por nome e por CPF/CNPJ bem como a inclusão da Pesquisa Avançada
• Inclusão de nova funcionalidade na Pesquisas Avançada das consultas do Portal
• Mudança do leiaute da consulta de remuneração

Também em 2021, com foco no fomento da transparência e melhores práticas para atender ao cidadão, o Portal da Transparência passou a divulgar seção específica com dados referentes ao enfrentamento da pandemia causada pela COVID-19.

2019

Em 2019, o Portal passou a divulgar mensalmente os dados dos Voos do Governador e também incluiu a consulta de Obras Públicas do TCEMG.

2018

Dando continuidade à reformulação iniciada em 2017, a consulta de Planejamento e Monitoramento das ações e programas do Estado foi disponibilizada.

2017

Em 2017, houve a incorporação de diversas consultas, com destaque para as consultas de Convênios, avançando na transparência ativa em Minas Gerais:

• Convênios/Parcerias de Saída de Recursos, incluindo dados de geolocalização
• Convênios de Entrada de Recursos
• Viagens, incluindo as diárias e passagens
• Informações do Patrimônio Ativo e Inativo do Estado
• Dados da Frota ativa do Estado, com informações sobre o abastecimento dos veículos
• Dados sobre o Orçamento Público incluindo a Proposta Orçamentária, Emendas Orçamentárias, Alteração Orçamentária, Crédito Orçamentário e Obras Orçadas
• Mapa de Investimento

2016

Outras duas novas consultas foram incorporadas ao Portal da Transparência:

• Diárias
• Compras e Contratos

 2015

Reestruturação do Portal da Transparência tendo como diretrizes ampliar o rol de informações, melhorar a usabilidade, utilizar uma linguagem mais cidadã e utilizar de funcionalidades que contribuem para disseminação das informações e fomentem o controle social.

As novas consultas disponibilizadas foram:

• Restos a pagar
• Despesa de pessoal
• Transferências de Impostos a Municípios
• Contas do Governador
• Cidadania Fiscal
• Informações Sócioeconômicas
• E outras consultas foram aprimoradas, como:
• Despesa, que incluiu as opções de consultar despesa empenhada, liquidada e paga;
• Remuneração dos Servidores do Poder Executivo Estadual
• Execução da Dívida Pública.

Também em 2015, o Portal da Transparência passou a disponibilizar o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) ferramente que permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, acompanhe o prazo pelo número de protocolo gerado e receba a resposta da solicitação por e-mail.

2014

Em 2014, a publicação de dados em formato aberto se tornou realidade no Portal da Transparência com a disponibilização da plataforma open-source CKAN da Open Knowledge Foundation - OKF. O portal de Dados Abertos permite que os dados públicos sejam estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na rede mundial de computadores e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre reutilização, consumo ou cruzamento em aplicações digitais desenvolvidas pela sociedade.

2012

Lançamento do Portal conforme determina a Lei Federal nº 12.527/2011 com a disponibilização das seguintes consultas:

• Despesa
• Receita
• Dívida Pública
• Remuneração de Servidores