O que é o Portal
O Portal da Transparência é uma iniciativa do Governo do Estado de Minas Gerais, sob a gestão da Controladoria-Geral do Estado, que disponibiliza dados e informações públicas de órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual (Fundos, Fundações Públicas, Autarquias e Empresas Estatais Dependentes). O Portal atende de maneira ativa a Lei de Acesso a Informação (Lei Federal nº 12.527 de 2011), que regulamenta o direito constitucional do cidadão a acessar as informações públicas e também oferta a ferramenta para solicitações de informações por meio da Lei de Acesso a Informação (E-sic).
A transparência tem papel importante no combate à corrupção, ao induzir maior responsabilidade por parte dos gestores públicos e controle e divulgação das ações por cidadãos, pesquisadores e mídia.
O Portal da Transparência contem dados e informações sobre os seguintes assuntos:
- Gastos/despesas públicos dos Poderes do Estado;
- Receitas ou arrecadação dos Poderes do Estado;
- Dívidas externa e interna do Estado – montante, amortizações e juros;
- Remuneração dos servidores do Poder Executivo;
- Despesa com pessoal dos Poderes do Estado;
- Despesas com diárias de viagem dos Poderes do Estado;
- Transferências de impostos a municípios;
- Convênios;
- Compras, aquisições e contratos dos Poderes do Estado;
- Planejamento e resultados dos Poderes do Estado;
- Informações socioeconômicas do Estado;
- Prestação de contas do governador;
- Dados Abertos;
- Lei de Acesso a Informação.
Histórico
O Estado de Minas Gerais acredita que a transparência é o melhor caminho para uma administração mais correta e tem papel importante no combate à corrupção, ao induzir maior responsabilidade e controle por parte dos gestores públicos ao divulgar suas ações para cidadãos, órgãos de controle, pesquisadores e mídia. Desde a sua criação, o Portal tem passado por diversas atualizações para facilitar o acesso da sociedade a informações públicas:
2012
Lançamento do Portal conforme determina a Lei Federal nº 12.527/2011 com a disponibilização das seguintes consultas:
- Despesa
- Receita
- Dívida Pública
- Remuneração de Servidores
2014
Em 2014, a publicação de dados em formato aberto se tornou realidade no Portal da Transparência com a disponibilização da plataforma open-source CKAN da Open Knowledge Foundation - OKF. O portal de Dados Abertos permite que os dados públicos sejam estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na rede mundial de computadores e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre reutilização, consumo ou cruzamento em aplicações digitais desenvolvidas pela sociedade.
2015
Reestruturação do Portal da Transparência tendo como diretrizes ampliar o rol de informações, melhorar a usabilidade, utilizar uma linguagem mais cidadã e utilizar de funcionalidades que contribuem para disseminação das informações e fomentem o controle social.
As novas consultas disponibilizadas foram:
- Restos a pagar
- Despesa de pessoal
- Transferências de Impostos a Municípios
- Contas do Governador
- Cidadania Fiscal
- Informações Sócioeconômicas
- E outras consultas foram aprimoradas, como:
- Despesa, que incluiu as opções de consultar despesa empenhada, liquidada e paga;
- Remuneração dos Servidores do Poder Executivo Estadual
- Execução da Dívida Pública.
Também em 2015, o Portal da Transparência passou a disponibilizar o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) ferramente que permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, acompanhe o prazo pelo número de protocolo gerado e receba a resposta da solicitação por e-mail.
2016
Outras duas novas consultas foram incorporadas ao Portal da Transparência:
- Diárias
- Compras e Contratos
2017
Em 2017, houve a incorporação de diversas consultas, com destaque para as consultas de Convênios, avançando na transparência ativa em Minas Gerais:
- Convênios/Parcerias de Saída de Recursos, incluindo dados de geolocalização
- Convênios de Entrada de Recursos
- Viagens, incluindo as diárias e passagens
- Informações do Patrimônio Ativo e Inativo do Estado
- Dados da Frota ativa do Estado, com informações sobre o abastecimento dos veículos
- Dados sobre o Orçamento Público incluindo a Proposta Orçamentária, Emendas Orçamentárias, Alteração Orçamentária, Crédito Orçamentário e Obras Orçadas
- Mapa de Investimento
2018
Dando continuidade à reformulação iniciada em 2017, a consulta de Planejamento e Monitoramento das ações e programas do Estado foi disponibilizada.
2019
Em 2019, o Portal passou a divulgar mensalmente os dados dos Voos do Governador e também incluiu a consulta de Obras Públicas do TCEMG.
2020
Em 2020, iniciou-se uma série de correções e melhorias nas consultas atuais do Portal, em destaque para:
- Criação de campos adionais na consulta de Restos a Pagar incluindo a criação dos filtros favorecido por nome e por CPF/CNPJ bem como a inclusão da Pesquisa Avançada
- Inclusão de nova funcionalidade na Pesquisas Avançada das consultas do Portal
Manual de Navegação
Esse Manual visa orientar o cidadão a navegar pelo Portal da Transparência, fornecendo instruções simples sobre cada modalidade de consulta disponível.
Lei de Acesso a Informação
A Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527 de 2011, que entrou em vigor a partir do dia 16 de maio de 2012, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais disponibiliza as informações, conforme exige a Lei de Acesso à Informação, para qualquer cidadão ter acesso sobre os seguintes itens:
- Dados institucionais dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;
- Dados gerais para o acompanhamento de programas e ações de órgãos e entidades;
- Inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo;
- Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
- Registros das despesas;
- Procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como todos os contratos celebrados;
- Formas de solicitação de informação.
Tendo em vista a necessidade de adequação dos mecanismos de informação e transparência do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais às normas da Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527 –, o Governo de Minas publicou o Decreto Estadual n° 45.969, de 24 de maio de 2012, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Decreto 45.969, de 24 de maio de 2012 – Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Solicitações de acesso à informação podem ser requeridas nos seguintes canais:
Atendimento eletrônico | Atendimento presencial | Atendimento telefônico |
Através do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão
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Nas Unidades de Atendimento Integrado. Consulte aqui os endereços das UAIs. Horário de Atendimento: Capital: segunda a sexta de 7h às 19h Interior: segunda a sexta de 8h às 17h |
Através do LigMinas 155 - opção 9.
Horário de atendimento: Segunda a sexta de 7h às 19h Para ligações de outros Estados o número para atendimento é: (31) 3069-6601
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Relatórios Gerenciais – Lei de Acesso à Informação
As informações geradas pelo controle da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais são apresentadas por meio de dois relatórios gerenciais:
I. Relatório Consolidado das Solicitações de Acesso à Informação;
II. Relatório Consolidado - Recursos e Reclamações.
Os relatórios são essenciais para o controle, gerenciamento e coordenação da Lei de Acesso à Informação, além de permitirem a efetiva participação da sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública. Os dados dados estatístico-quantitativos são disponibilizados em tabelas e gráficos por ano.
COMO CONSULTAR
Para visualizar os relatórios estatísticos da Lei de Acesso à Informação a partir de 2016, acesse o menu “Relatórios Estatísticos” disponível na página inicial do sistema eletrônico do serviço de informação ao cidadão [e-SIC](http://www.acessoainformacao.mg.gov.br/sistema/site/index.html) ou clique nos itens abaixo:
Estão disponíveis relatórios desde a implantação do e-sic, ocorrida em 13 de outubro de 2015.
Relatório de Pedidos, Recursos ou Reclamações por Instituição a partir de 2016
Abaixo, disponibilizamos anualmente os relatórios de Pedidos por Instituição e os Relatórios de Recursos ou Reclamações, contendo um consolidado do quantitativo de pedidos, recursos e reclamações feitos para cada instituição do Poder Executivo Estadual, a partir de 2016. Os arquivos em CSV serão disponibilizados no Portal [Dados MG](http://www.dados.mg.gov.br/) em 2021.
Relatórios 2020
Relatórios 2019
Relatórios 2018
Relatórios 2017
Relatórios 2016
Relatório de Pedidos, Recursos ou Reclamações consolidados anteriores a 2016
Relatórios 2015
Relatórios 2014
Relatórios 2013