O que é o portal

O que é o Portal

O Portal da Transparência é uma iniciativa do Governo do Estado de Minas Gerais, sob a gestão da Controladoria-Geral do Estado, que disponibiliza dados e informações públicas de órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual (Fundos, Fundações Públicas, Autarquias e Empresas Estatais Dependentes). O Portal atende de maneira ativa a Lei de Acesso a Informação (Lei Federal nº 12.527 de 2011), que regulamenta o direito constitucional do cidadão a acessar as informações públicas e também oferta a ferramenta para solicitações de informações por meio da Lei de Acesso a Informação (E-sic).

A transparência tem papel importante no combate à corrupção, ao induzir maior responsabilidade por parte dos gestores públicos e controle e divulgação das ações por cidadãos, pesquisadores e mídia.

O Portal da Transparência contem dados e informações sobre os seguintes assuntos:

Gastos/despesas públicos dos Poderes do Estado;
Receitas ou arrecadação dos Poderes do Estado;
Dívidas externa e interna do Estado – montante, amortizações e juros;
Remuneração dos servidores do Poder Executivo;
Despesa com pessoal dos Poderes do Estado;
Despesas com diárias de viagem dos Poderes do Estado;
Transferências de impostos a municípios;
Convênios;
Compras, aquisições e contratos dos Poderes do Estado;
Planejamento e resultados dos Poderes do Estado;
Informações socioeconômicas do Estado;
Prestação de contas do governador;
Dados Abertos;
Lei de Acesso a Informação.

Histórico

O Estado de Minas Gerais acredita que a transparência é o melhor caminho para uma administração mais correta e tem papel importante no combate à corrupção, ao induzir maior responsabilidade e controle por parte dos gestores públicos ao divulgar suas ações para cidadãos, órgãos de controle, pesquisadores e mídia. Desde a sua criação, o Portal tem passado por diversas atualizações para facilitar o acesso da sociedade a informações públicas:

2012

Lançamento do Portal conforme determina a Lei Federal nº 12.527/2011 com a disponibilização das seguintes consultas:

Despesa
Receita
Dívida Pública
Remuneração de Servidores

2014

Em 2014, a publicação de dados em formato aberto se tornou realidade no Portal da Transparência com a disponibilização da plataforma open-source CKAN da Open Knowledge Foundation - OKF. O portal de Dados Abertos permite que os dados públicos sejam estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na rede mundial de computadores e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre reutilização, consumo ou cruzamento em aplicações digitais desenvolvidas pela sociedade.

2015

Reestruturação do Portal da Transparência tendo como diretrizes ampliar o rol de informações, melhorar a usabilidade, utilizar uma linguagem mais cidadã e utilizar de funcionalidades que contribuem para disseminação das informações e fomentem o controle social.

As novas consultas disponibilizadas foram:

Restos a pagar
Despesa de pessoal
Transferências de Impostos a Municípios
Contas do Governador
Cidadania Fiscal
Informações Sócioeconômicas
E outras consultas foram aprimoradas, como:
Despesa, que incluiu as opções de consultar despesa empenhada, liquidada e paga;
Remuneração dos Servidores do Poder Executivo Estadual
Execução da Dívida Pública.

Também em 2015, o Portal da Transparência passou a disponibilizar o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) ferramente que permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, acompanhe o prazo pelo número de protocolo gerado e receba a resposta da solicitação por e-mail.

2016

Outras duas novas consultas foram incorporadas ao Portal da Transparência:

Diárias
Compras e Contratos

2017

Em 2017, houve a incorporação de diversas consultas, com destaque para as consultas de Convênios, avançando na transparência ativa em Minas Gerais:

Convênios/Parcerias de Saída de Recursos, incluindo dados de geolocalização
Convênios de Entrada de Recursos
Viagens, incluindo as diárias e passagens
Informações do Patrimônio Ativo e Inativo do Estado
Dados da Frota ativa do Estado, com informações sobre o abastecimento dos veículos
Dados sobre o Orçamento Público incluindo a Proposta Orçamentária, Emendas Orçamentárias, Alteração Orçamentária, Crédito Orçamentário e Obras Orçadas
Mapa de Investimento

2018

Dando continuidade à reformulação iniciada em 2017, a consulta de Planejamento e Monitoramento das ações e programas do Estado foi disponibilizada.

2019

Em 2019, o Portal passou a divulgar mensalmente os dados dos Voos do Governador e também incluiu a consulta de Obras Públicas do TCEMG.

2020

Em 2020, iniciou-se uma série de correções e melhorias nas consultas atuais do Portal, em destaque para:

Criação de campos adionais na consulta de Restos a Pagar incluindo a criação dos filtros favorecido por nome e por CPF/CNPJ bem como a inclusão da Pesquisa Avançada
Inclusão de nova funcionalidade na Pesquisas Avançada das consultas do Portal

Manual de Navegação

Esse Manual visa orientar o cidadão a navegar pelo Portal da Transparência, fornecendo instruções simples sobre cada modalidade de consulta disponível.

Manual de Navegação do Portal da Transparência

Lei de Acesso a Informação

A Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527 de 2011, que entrou em vigor a partir do dia 16 de maio de 2012, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais disponibiliza as informações, conforme exige a Lei de Acesso à Informação, para qualquer cidadão ter acesso sobre os seguintes itens:

Dados institucionais dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;
Dados gerais para o acompanhamento de programas e ações de órgãos e entidades;
Inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo;
Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
Registros das despesas;
Procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como todos os contratos celebrados;
Formas de solicitação de informação.

Tendo em vista a necessidade de adequação dos mecanismos de informação e transparência do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais às normas da Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527 –, o Governo de Minas publicou o Decreto Estadual n° 45.969, de 24 de maio de 2012, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.

Decreto 45.969, de 24 de maio de 2012 – Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Solicitações de acesso à informação podem ser requeridas nos seguintes canais:

Atendimento eletrônico

Atendimento presencial

Atendimento telefônico

Através do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão

Nas Unidades de Atendimento Integrado. Consulte aqui os endereços das UAIs.

Horário de Atendimento:

Capital: segunda a sexta de 7h às 19h

Interior: segunda a sexta de 8h às 17h

Através do LigMinas 155 - opção 9.

LIGMINAS

Horário de atendimento:

Segunda a sexta de 7h às 19h

Para ligações de outros Estados o número para atendimento é:

(31) 3069-6601

Relatórios Gerenciais – Lei de Acesso à Informação

As informações geradas pelo controle da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais são apresentadas por meio de dois relatórios gerenciais. São eles:

I. Relatório Consolidado das Solicitações de Acesso à Informação;
II. Relatório Consolidado - Recursos e Reclamações.

Nesses relatórios, os dados estatístico-quantitativos são disponibilizados em tabelas e gráficos por ano.

Os relatórios são essenciais para o controle, gerenciamento e coordenação da Lei de Acesso à Informação, além de permitirem a efetiva participação da sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública.

Relatório Consolidado das Solicitações de Acesso à Informação

Relatório Consolidado - Recursos e Reclamações

Abaixo, você pode visualizar ou baixar os relatórios consolidados:

Relatórios a partir de 2016

Para visualizar os relatórios estatísticos da Lei de Acesso à Informação a partir de 2016, acesse o menu “Relatórios Estatísticos” disponível na página inicial do sistema eletrônico do serviço de informação ao cidadão (e-sic) ou clique nos itens abaixo:

Estão disponíveis relatórios desde a implantação do e-sic (13 de outubro de 2015).

Relatório de Pedidos, Recursos ou Reclamações por Instituição

Este relatório contém um consolidado com o quantitativo de solicitações, recursos e reclamações feitos para cada instituição do Poder Executivo Estadual, a partir de 2016.

Os arquivos em CSV estão disponíveis em Dados Abertos