O que é o portal

O que é o Portal

O Portal da Transparência é uma iniciativa do Governo do Estado de Minas Gerais que propicia o controle social pelos cidadãos ao disponibilizar dados e informações públicas do Estado e de Municípios, além de oferecer ferramenta para solicitações de informações por meio da Lei de Acesso a Informação. 

A transparência tem papel importante no combate à corrupção, ao induzir maior responsabilidade por parte dos gestores públicos e controle e divulgação das ações por cidadãos, pesquisadores e mídia. 

O Portal da Transparência contem dados e informações sobre os seguintes assuntos:

• Gastos/despesas públicos dos Poderes do Estado;
• Receitas ou arrecadação dos Poderes do Estado;
• Dívidas externa e interna do Estado – montante, amortizações e juros;
• Remuneração dos servidores do Poder Executivo;
• Despesa com pessoal dos Poderes do Estado;
• Despesas com diárias de viagem dos Poderes do Estado;
• Transferências de impostos a municípios;
• Convênios;
• Compras, aquisições e contratos dos Poderes do Estado;
• Planejamento e resultados dos Poderes do Estado;
• Informações socioeconômicas do Estado;
• Prestação de contas do governador;
• Dados Abertos;
• Transparência dos municípios;
• Lei de Acesso a Informação

 

Manual de Navegação

Esse Manual visa orientar o cidadão a navegar pelo Portal da Transparência, fornecendo instruções simples sobre cada modalidade de consulta disponível.

 

Lei de Acesso a Informação

A Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527 de 2011, que entrou em vigor a partir do dia 16 de maio de 2012, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais disponibiliza as informações, conforme exige a Lei de Acesso à Informação, para qualquer cidadão ter acesso sobre os seguintes itens:

• Dados institucionais dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;
• Dados gerais para o acompanhamento de programas e ações de órgãos e entidades;
• Inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo;
• Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
• Registros das despesas;
• Procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como todos os contratos celebrados;
• Formas de solicitação de informação.

Tendo em vista a necessidade de adequação dos mecanismos de informação e transparência do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais às normas da Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527 –, o Governo de Minas publicou o Decreto Estadual n° 45.969, de 24 de maio de 2012, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. 

Decreto 45.969, de 24 de maio de 2012 – Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual. 

Solicitações de acesso à informação podem ser requeridas nos seguintes canais:

Atendimento eletrônico	Atendimento presencial	Atendimento telefônico
Através do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão	Nas Unidades de Atendimento Integrado. Consulte aqui os endereços das UAIs. Horário de Atendimento: Capital: segunda a sexta de 7h às 19h Interior: segunda a sexta de 8h às 17h	Através do LigMinas 155 - opção 9.   Horário de atendimento: Segunda a sexta de 7h às 19h Para ligações de outros Estados o número para atendimento é: (31) 3069-6601

 

Relatórios Gerenciais – Lei de Acesso à Informação

As informações geradas pelo controle da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais são apresentadas por meio de dois relatórios gerenciais. São eles:

I. Relatório Consolidado das Solicitações de Acesso à Informação; 
II. Relatório Consolidado - Recursos e Reclamações.

Nesses relatórios, os dados estatístico-quantitativos são disponibilizados em tabelas e gráficos por ano.

Os relatórios são essenciais para o controle, gerenciamento e coordenação da Lei de Acesso à Informação, além de permitirem a efetiva participação da sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública.

Relatório Consolidado das Solicitações de Acesso à Informação

Relatório Consolidado - Recursos e Reclamações

Abaixo, você pode visualizar ou baixar os relatórios consolidados: 

Relatórios 2013

 

Relatórios 2014

 

Relatórios 2015

 

Relatórios a partir de 2016

Para visualizar os relatórios estatísticos da Lei de Acesso à Informação a partir de 2016, acesse o menu “relatórios estatísticos” disponível na página inicial do sistema eletrônico do serviço de informação ao cidadão - e-sic.

Relatórios estatísticos e-sic

Estão disponíveis relatórios desde a implantação do e-sic (13 de outubro de 2015).

 

Relatório de Pedidos, Recursos ou Reclamações por Instituição

Este relatório contém um consolidado com o quantitativo de solicitações, recursos e reclamações feitos para cada instituição do Poder Executivo Estadual, a partir de 2016.

Os arquivos em CSV estão disponíveis em Dados Abertos

Relatórios 2016

 

Relatórios 2017