O que é o portal

O que é o Portal

O Portal da Transparência é uma iniciativa do Governo do Estado de Minas Gerais, sob a gestão da Controladoria-Geral do Estado, que disponibiliza dados e informações públicas de órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual (Fundos, Fundações Públicas, Autarquias e Empresas Estatais Dependentes). O Portal atende de maneira ativa a Lei de Acesso a Informação (Lei Federal nº 12.527 de 2011), que regulamenta o direito constitucional do cidadão a acessar as informações públicas e também oferta a ferramenta para solicitações de informações por meio da Lei de Acesso a Informação (E-sic).

A transparência tem papel importante no combate à corrupção, ao induzir maior responsabilidade por parte dos gestores públicos e controle e divulgação das ações por cidadãos, pesquisadores e mídia. 

O Portal da Transparência contem dados e informações sobre os seguintes assuntos:

• Gastos/despesas públicos dos Poderes do Estado;
• Receitas ou arrecadação dos Poderes do Estado;
• Dívidas externa e interna do Estado – montante, amortizações e juros;
• Remuneração dos servidores do Poder Executivo;
• Despesa com pessoal dos Poderes do Estado;
• Despesas com diárias de viagem dos Poderes do Estado;
• Transferências de impostos a municípios;
• Convênios;
• Compras, aquisições e contratos dos Poderes do Estado;
• Planejamento e resultados dos Poderes do Estado;
• Informações socioeconômicas do Estado;
• Prestação de contas do governador;
• Dados Abertos;
• Lei de Acesso a Informação.

 

Histórico

O Estado de Minas Gerais acredita que a transparência é o melhor caminho para uma administração mais correta e tem papel importante no combate à corrupção, ao induzir maior responsabilidade e controle por parte dos gestores públicos ao divulgar suas ações para cidadãos, órgãos de controle, pesquisadores e mídia. Desde a sua criação, o Portal tem passado por diversas atualizações para facilitar o acesso da sociedade a informações públicas:

2012

Lançamento do Portal conforme determina a Lei Federal nº 12.527/2011 com a disponibilização das seguintes consultas:

• Despesa
• Receita
• Dívida Pública
• Remuneração de Servidores

2014

Em 2014, a publicação de dados em formato aberto se tornou realidade no Portal da Transparência com a disponibilização da plataforma open-source CKAN da Open Knowledge Foundation - OKF. O portal de Dados Abertos permite que os dados públicos sejam estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na rede mundial de computadores e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre reutilização, consumo ou cruzamento em aplicações digitais desenvolvidas pela sociedade.

2015

Reestruturação do Portal da Transparência tendo como diretrizes ampliar o rol de informações, melhorar a usabilidade, utilizar uma linguagem mais cidadã e utilizar de funcionalidades que contribuem para disseminação das informações e fomentem o controle social.

As novas consultas disponibilizadas foram:

• Restos a pagar
• Despesa de pessoal
• Transferências de Impostos a Municípios
• Contas do Governador
• Cidadania Fiscal
• Informações Sócioeconômicas
• E outras consultas foram aprimoradas, como:
• Despesa, que incluiu as opções de consultar despesa empenhada, liquidada e paga;
• Remuneração dos Servidores do Poder Executivo Estadual
• Execução da Dívida Pública.

Também em 2015, o Portal da Transparência passou a disponibilizar o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) ferramente que permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, acompanhe o prazo pelo número de protocolo gerado e receba a resposta da solicitação por e-mail.

2016

Outras duas novas consultas foram incorporadas ao Portal da Transparência:

• Diárias
• Compras e Contratos

2017

Em 2017, houve a incorporação de diversas consultas, com destaque para as consultas de Convênios, avançando na transparência ativa em Minas Gerais:

• Convênios/Parcerias de Saída de Recursos, incluindo dados de geolocalização
• Convênios de Entrada de Recursos
• Viagens, incluindo as diárias e passagens
• Informações do Patrimônio Ativo e Inativo do Estado
• Dados da Frota ativa do Estado, com informações sobre o abastecimento dos veículos
• Dados sobre o Orçamento Público incluindo a Proposta Orçamentária, Emendas Orçamentárias, Alteração Orçamentária, Crédito Orçamentário e Obras Orçadas
• Mapa de Investimento

2018

Dando continuidade à reformulação iniciada em 2017, a consulta de Planejamento e Monitoramento das ações e programas do Estado foi disponibilizada.

2019

Em 2019, o Portal passou a divulgar mensalmente os dados dos Voos do Governador e também incluiu a consulta de Obras Públicas do TCEMG.

2020

Em 2020, iniciou-se uma série de correções e melhorias nas consultas atuais do Portal, em destaque para:

• Criação de campos adionais na consulta de Restos a Pagar incluindo a criação dos filtros favorecido por nome e por CPF/CNPJ bem como a inclusão da Pesquisa Avançada
• Inclusão de nova funcionalidade na Pesquisas Avançada das consultas do Portal

 

Manual de Navegação

Esse Manual visa orientar o cidadão a navegar pelo Portal da Transparência, fornecendo instruções simples sobre cada modalidade de consulta disponível.

 

Lei de Acesso a Informação

A Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527 de 2011, que entrou em vigor a partir do dia 16 de maio de 2012, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais disponibiliza as informações, conforme exige a Lei de Acesso à Informação, para qualquer cidadão ter acesso sobre os seguintes itens:

• Dados institucionais dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;
• Dados gerais para o acompanhamento de programas e ações de órgãos e entidades;
• Inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo;
• Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
• Registros das despesas;
• Procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como todos os contratos celebrados;
• Formas de solicitação de informação.

Tendo em vista a necessidade de adequação dos mecanismos de informação e transparência do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais às normas da Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527 –, o Governo de Minas publicou o Decreto Estadual n° 45.969, de 24 de maio de 2012, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. 

Decreto 45.969, de 24 de maio de 2012 – Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual. 

Solicitações de acesso à informação podem ser requeridas nos seguintes canais:

Atendimento eletrônico	Atendimento presencial	Atendimento telefônico
Através do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão	Nas Unidades de Atendimento Integrado. Consulte aqui os endereços das UAIs. Horário de Atendimento: Capital: segunda a sexta de 7h às 19h Interior: segunda a sexta de 8h às 17h	Através do LigMinas 155 - opção 9.   Horário de atendimento: Segunda a sexta de 7h às 19h Para ligações de outros Estados o número para atendimento é: (31) 3069-6601

 

Relatórios Gerenciais – Lei de Acesso à Informação

As informações geradas pelo controle da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais são apresentadas por meio de dois relatórios gerenciais:

I. Relatório Consolidado das Solicitações de Acesso à Informação; 
II. Relatório Consolidado - Recursos e Reclamações.

Os relatórios são essenciais para o controle, gerenciamento e coordenação da Lei de Acesso à Informação, além de permitirem a efetiva participação da sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública. Os dados dados estatístico-quantitativos são disponibilizados em tabelas e gráficos por ano. 

 

COMO CONSULTAR

Para visualizar os relatórios estatísticos da Lei de Acesso à Informação a partir de 2016, acesse o menu “Relatórios Estatísticos” disponível na página inicial do sistema eletrônico do serviço de informação ao cidadão [e-SIC](http://www.acessoainformacao.mg.gov.br/sistema/site/index.html) ou clique nos itens abaixo:

• Relatório de pedidos de acesso à informação e solicitantes
• Relatório de recursos e reclamações

 

Estão disponíveis relatórios desde a implantação do e-sic, ocorrida em 13 de outubro de 2015. 

 

Relatório de Pedidos, Recursos ou Reclamações por Instituição a partir de 2016

Abaixo, disponibilizamos anualmente os relatórios de Pedidos por Instituição e os Relatórios de Recursos ou Reclamações, contendo um consolidado do quantitativo de pedidos, recursos e reclamações feitos para cada instituição do Poder Executivo Estadual, a partir de 2016. Os arquivos em CSV serão disponibilizados no Portal [Dados MG](http://www.dados.mg.gov.br/) em 2021. 

 

Relatórios 2020

Relatórios 2019

Relatórios 2018

Relatórios 2017

Relatórios 2016

 

 

Relatório de Pedidos, Recursos ou Reclamações consolidados anteriores a 2016

 

Relatórios 2015

 

Relatórios 2014

 

Relatórios 2013