Histórico de Atualizações

2023

Em 2023 foram incluídas novas consultas para atender os itens previstos na avaliação da ATRICON, conforme a seguir:

• Despesas
  
  • Inclusão de dados sobre a Ordem Cronológica de Pagamento, em observância ao disposto no art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021.

• Receitas
  
  • Dados sobre Renúncias e Desonerações de Receita concedida pelo Estado de Minas Gerais.

• Pessoal
  
  • Relação Nominal dos Servidores do Poder Executivo do Estado, contendo os cargos, funções data de admissão, exoneração, inativação e carga horária semanal.
  • Publicação de dados relativos aos contratos Terceirizados 

• Licitações e Contratos
  • Publicação do Plano Anual de Contratações com a previsão de compras estaduais para os próximos 12 meses
  • Lista dos Fiscais de Contratos celebrado pelos órgãos e entidades

• Convênios e Parcerias
  • Inclusão dos Acordos de Cooperação Técnica que não envolvam transferência ou recebimento de recursos financeiros

• Gestão Fiscal e Governamental
  • Dados sobre Incentivos captados pelo Estado de Minas Gerais 

2022

Em 2022, foi publicada a consulta do Acordo Judicial de Reparação da Vale que tem por objetivo divulgar as informações sobre os valores repassados ao Estado de Minas Gerais por meio do Acordo Judicial de Reparação firmado entre o Governo de Minas, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) com a Vale S.A., sob mediação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A consulta abrange os 11,06 bilhões que efetivamente entrarão para os cofres do Estado e contempla quatro consultas:

• Consulta por Projeto: compreende a divulgação dos valores destinados aos Projetos previstos no Acordo Judicial de Reparação, seguindo cronograma de desembolso definido no Acordo e atualizados conforme deliberações do Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 48.183/2021.
• Consulta por Execução: é a consulta que permite a visualização dos gastos de cada projeto, contemplando nomes dos favorecidos e valores pagos.
• Consulta por Município: compreende o repasse de R$1.498.250.000,00 (um bilhão quatrocentos e noventa e oito milhões duzentos e cinquenta mil reais) para o fortalecimento dos serviços públicos e as melhorias de infraestrutura e de mobilidade nos municípios. As quantias foram determinadas proporcionalmente à população total, conforme dados de 2019 do IBGE .
• Consulta por Receita: é a visualização dos valores arrecadados em conta específica do Estado, bem como os seus respectivos valores de atualização monetária. Importante esclarecer que nessa consulta estão contemplados as correções e atualizações monetárias da Fonte de Recurso 95 que compreende recursos recebidos por danos advindos de desastres socioambientais, não apenas relativos a esse Acordo Judicial.

Na consulta de Pessoal, foi incluída a Tabela de Valores de Referência para pagamento de diárias de viagem a serviço - Tabela Valores de Referência Diárias de Viagem.