O Conselho de Contribuintes está apurando informações consolidadas sobre os julgamentos dos Processos Tributários Administrativos e, tão logo esse seja realizado, serão divulgadas nesse espaço e no sítio eletrônico do Conselho.
Até que essas informações estejam disponíveis, apresentamos as demais formas de consulta aos resultados dos julgamentos, contendo todos os acórdãos.
Consulta por data de publicação (recentes)