Acompanhe no Portal, da Secretaria de Estado da Fazenda, as informações sobre as Renúncias de Receita concedidas pelo Estado de Minas Gerais

- DESONERAÇÕES FISCAIS

Para acessar as Informações sobre as Desonerações concedidas por tributo e por espécie, conforme disposto no art. 48, XIII, da Lei nº 24.218, de 15 de julho de 2022, clique aqui.

• Clique aqui para acessar a legislação aplicável aos requisitos para renúncias e concessões
• Clique aqui para acessar a legislação aplicável aos Regimes Especiais Automatizados

 - DEMONSTRATIVOS DAS RENÚNCIAS

Para acesso as informações sobre os dados quantitativos de renúncias fiscais do Estado de Minas Gerais, clique aqui.

As informações pormenorizadas por beneficiário são protegidas por sigilo fiscal, nos termos do art. 198 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), sendo, portanto, vedada a divulgação:

                 Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

 Clique aqui para acessar os requisitos de restrição de sigilo.