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O que é cidadania fiscal?

É o exercício, pelo cidadão, do direito de ser adequadamente informado sobre a origem e aplicação dos recursos públicos, fiscalizando a transformação dos tributos pagos em obras e serviços de qualidade. Para tanto, necessário se torna:

  • Sensibilizar a população para a função socioeconômica do tributo;
  • Levar conhecimentos aos cidadãos sobre administração pública;
  • Incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos recursos públicos;
  • Criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão.

Governos e Sociedade devem se unir na proteção das receitas públicas, contribuindo para uma tributação mais justa e para uma gestão administrativa participativa e de efetividade no atendimento das necessidades da população.

Educação Fiscal nas escolas, reconhecimento e premiação ao gesto cidadão da exigência do documento fiscal, combate à sonegação e à pirataria e transparência constituem-se em pilares de uma verdadeira gestão democrática.

A partir do Programa Minas Legal, as Secretarias de Estado de Governo, Casa Civil e Relações Institucionais, Planejamento e Gestão, Fazenda, Educação e Defesa Social, além da Advocacia Geral, Ouvidoria Geral e Controladoria Geral do Estado se juntaram a segmentos da Sociedade no trato de temas e informações relevantes à gestão fiscal.

O que compôe a cidadania fiscal?

Com o objetivo de disponibilizar, de forma estruturada e ativa, mais informações à Sociedade sobre a gestão dos recursos públicos dela extraídos sob a forma de tributos, foi criada uma área específica no Portal de Transparência, ancorada nas seguintes vertentes:

  • Administração Fiscal
  • Processo Tributário Administrativo
  • Despesa Pública

Órgãos gestores

No Estado de Minas Gerais são gestores do Programa Minas Legal:

Secretaria de Fazenda
Secretaria da Casa Civil
Secretaria de Governo
Secretaria de Planejamento
Secretaria de Educação
Advocacia Geral do Estado
Controladoria Geral do Estado
Ouvidoria Geral do Estado