O que é cidadania fiscal?
É o exercício, pelo cidadão, do direito de ser adequadamente informado sobre a origem e aplicação dos recursos públicos, fiscalizando a transformação dos tributos pagos em obras e serviços de qualidade. Para tanto, necessário se torna:
- Sensibilizar a população para a função socioeconômica do tributo;
- Levar conhecimentos aos cidadãos sobre administração pública;
- Incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos recursos públicos;
- Criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão.
Governos e Sociedade devem se unir na proteção das receitas públicas, contribuindo para uma tributação mais justa e para uma gestão administrativa participativa e de efetividade no atendimento das necessidades da população.
Educação Fiscal nas escolas, reconhecimento e premiação ao gesto cidadão da exigência do documento fiscal, combate à sonegação e à pirataria e transparência constituem-se em pilares de uma verdadeira gestão democrática.
A partir do Programa Minas Legal, as Secretarias de Estado de Governo, Casa Civil e Relações Institucionais, Planejamento e Gestão, Fazenda, Educação e Defesa Social, além da Advocacia Geral, Ouvidoria Geral e Controladoria Geral do Estado se juntaram a segmentos da Sociedade no trato de temas e informações relevantes à gestão fiscal.
O que compôe a cidadania fiscal?
Com o objetivo de disponibilizar, de forma estruturada e ativa, mais informações à Sociedade sobre a gestão dos recursos públicos dela extraídos sob a forma de tributos, foi criada uma área específica no Portal de Transparência, ancorada nas seguintes vertentes:
- Administração Fiscal
- Processo Tributário Administrativo
- Despesa Pública
Órgãos gestores
No Estado de Minas Gerais são gestores do Programa Minas Legal:
Secretaria de Fazenda
Secretaria da Casa Civil
Secretaria de Governo
Secretaria de Planejamento
Secretaria de Educação
Advocacia Geral do Estado
Controladoria Geral do Estado
Ouvidoria Geral do Estado