A Lei Federal 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), completa 4 anos de vigência neste mês de maio. Em homenagem à data, a Controladoria-Geral do Estado promoveu a Semana da LAI, com encontros de capacitação com os gestores responsáveis pelo acompanhamento dos pedidos de acesso em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
Ao longo dos dias de capacitação, mais de 100 pessoas marcaram presença, e o público foi composto por membros do serviço de informação ao cidadão – SIC de cada órgão do estado e também das entidades, como Codemig, Unimontes, CEMIG e COPASA.
Na oportunidade, os participantes debateram os desafios na implementação da Lei de Acesso à Informação e tiveram a oportunidade de identificar possibilidades de melhorias nos fluxos de tramitação dos pedidos e respostas. Além disso, a CGE apresentou um balanço da implementação do Sistema Eletrônico do Serviço ao Cidadão (e-Sic), que mostra ganhos significativos em quantidade de pedidos, tempo de retorno e qualidade das respostas.
A subcontroladora de informação institucional e transparência, Margareth Travessoni, agradeceu o trabalho realizado pelos presentes e respectivas secretarias no cumprimento da LEI e na conquista do 1º lugar na Escala Brasil Transparente (EBT): “Os resultados alcançados pelo Governo de Minas na EBT é fruto do envolvimento e comprometimento das secretarias na disponibilização de informações com celeridade e qualidade para o cidadão”.
A Lei de Acesso à Informação e o Sistema Eletrônico (e-Sic)
O direito de acesso à informação está previsto na Constituição Federal. Para regulamentar este direito, em 2011 foi aprovada a Lei Federal nº 12.527, a Lei de Acesso à Informação. No Estado, a lei foi regulamentada pelo decreto nº 45.969, de 24 de maio de 2012. Esse arcabouço normativo é hoje responsável por dar garantias amplas e efetivas de acesso à informação pelos cidadãos, cumprindo com preceitos democráticos especificados no texto constitucional.
A operacionalização do direito, por sua vez, se apoiou em ações da CGE na área de transparência, como a implementação do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-Sic), lançado no ano passado. A ferramenta é a porta de entrada única para os pedidos de acesso à informação aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. Por meio do sistema, além das solicitações, também é possível acompanhar o cumprimento dos prazos, receber resposta de solicitações, entrar com recurso e apresentar reclamações.
Em 2015, o sistema registrou mais de 5 mil pedidos de informação, um aumento 80% em relação a 2013. Nos 4 anos de vigência da LAI, entre 2012 e 2016, tramitaram no estado mais de 14 mil pedidos. Além do envio eletrônico, os pedidos de informação podem ser feitos pessoalmente, nas Unidades de Atendimento Integrado (UAIs) ou pelo telefone 155 (LigMinas).
Nota 10 na Escala Brasil Transparente
As medidas implementadas pela CGE para melhorar a transparência e o fornecimento de informações públicas levaram Minas Gerais a conquistar a nota máxima na Escala Brasil Transparente, saindo do 15º para o 1º lugar do ranking nacional em 2015. O índice, calculado pela Controladoria-Geral da União (CGU), mede o grau de transparência pública em estados e municípios brasileiros quanto ao atendimento às normas da Lei de Acesso à Informação. E apresenta um diferencial: na verificação de efetividade da LAI são feitas solicitações reais de acesso à informação sobre diversas áreas de governo.
Na primeira avaliação de 2015, que aconteceu no primeiro semestre, o estado de Minas Gerais obteve a nota 7,36 e estava em 15º lugar. Já no segundo semestre de 2015, uma nova avaliação foi feita e o estado obteve a nota máxima.
Portal da Transparência
Além de incrementar e fortalecer a transparência passiva, no âmbito das respostas aos pedidos de acesso oriundos da sociedade, a CGE está inovando de forma continuada o Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, principal instrumento de transparência ativa. O novo portal foi lançado no dia 9 de dezembro de 2015, Dia Internacional Contra a Corrupção, e atende às diretrizes de ampliação do rol de informações e consultas disponibilizadas. As melhorias permitem que o cidadão fiscalize e assegure a boa e correta aplicação dos recursos estaduais. O portal apresenta linguagem mais cidadã e novas funcionalidades que ampliam a usabilidade e contribuem para a disseminação das informações.
O balanço da Controladoria mostra dados que comprovam a tendência na ampliação de consultas ao portal. O número de pessoas que o acessam, mensalmente, pulou de 28,6 mil, em 2015, para 58,9 mil, em 2016, um aumento de mais de 100%. O índice leva em consideração a média das consultas registradas nos primeiros meses deste ano em comparação com os números mensais do ano passado. Ainda, enquanto em todo o ano de 2015 foram registradas 343 mil consultas ao portal, os quatro primeiros meses de 2016 somaram cerca 177 mil buscas por informações, o que representa 50% do total de acessos do ano passado.
