A Controladoria-Geral do Estado promoveu ontem, dia 10, o curso de “Declaração de Bens e Valores” para diretores e assessores das áreas de Recursos Humanos das diversas entidades do Governo de Minas Gerais. O objetivo do evento foi orientá-los sobre o Decreto 46.933/2016 e a utilização do Sistema Eletrônico de Registro de Bens (SISPATRI-MG).
A Subcontroladora de Transparência, Margareth Travessoni, apresentou informações sobre a norma, esclarecendo seus objetivos e especificidades, e percorreu as funcionalidades do sistema. O curso também apresentou aos profissionais de RH o site confeccionado especialmente para acesso ao sistema e consulta aos tutoriais e respostas às perguntas mais frequentes.
A iniciativa faz parte das ações de prevenção à corrupção estabelecidas pela CGE a partir de 2015, voltada à identificação de casos suspeitos de enriquecimento ilícito de servidor público estadual. O controlador-geral do estado em exercício, Dany Andrey Secco, destacou a importância de gerir e acompanhar a entrega dos registros: “Estamos aqui hoje não só para capacitar vocês para a utilização do sistema, mas também para convidá-los a tornar as áreas de Recursos Humanos instrumentos ativos na busca de uma Minas cada vez mais íntegra”.
Decreto de Declaração de Bens e Valores
Publicado pelo Governo de Minas Gerais em 21 de janeiro, o Decreto nº 46.933 torna obrigatório aos servidores públicos estaduais apresentar anualmente a declaração de bens e valores de seu patrimônio privado. A medida, que envolve todos os agentes públicos da administração pública do Executivo estadual, complementa as já exigidas entregas de declaração no ato da posse e também quando o servidor for deixar o cargo, emprego ou função.
O decreto também oficializa a implementação do Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos (Sispatri-MG). Por meio da ferramenta, os servidores estaduais da administração direta e indireta passam a declarar eletronicamente, a partir deste ano, seus bens e valores. A ferramenta será gerenciada pela Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG) e vai auxiliar na identificação de casos suspeitos de enriquecimento ilícito, isto é, de agentes públicos que tiveram evolução patrimonial incompatível com a remuneração.
