As contas do Governador são o conjunto de demonstrativos, documentos e informações de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial que permitem avaliar, sob os aspectos técnicos e legais, a regularidade da macrogestão dos recursos públicos a cargo do Chefe do Poder Executivo, em especial, as funções de planejamento, organização, direção e controle de políticas públicas e devem ser apresentadas anualmente à Assembleia Legislativa, pelo Governador, de acordo com o Art. 90, inc. XII, da Constituição Estadual do Estado de Minas Gerais.
Para disciplinar e organizar a apresentação das Contas de Governo, o Tribunal de Contas de Minas Gerais editou a Instrução Normativa nº 13/2011 que define os documentos contábeis a serem encaminhados pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, incluindo o Balanço Geral do Estado, o Relatório Contábil e o Balanço Social:
- Balanço Geral do Estado: é composto pelas demonstrações contábeis atinentes à execução orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública Direta, das Autarquias, das Fundações, dos Fundos Estaduais e da execução orçamentária das Empresas Estatais Dependentes;
- Relatório Contábil: é o relatório elaborado pelo órgão central de contabilidade da administração estadual, contendo as notas explicativas sobre atos e fatos não suficientemente evidenciados pelas demonstrações contábeis, incluindo os critérios utilizados na elaboração das demonstrações contábeis, das informações de naturezas patrimonial, orçamentária, econômica e financeira.
- Balanço Social do Estado: é o relatório que evidencia instrumentos de planejamento e avaliação social, com base na comparação entre as metas estabelecidas nos Anexos Sociais e a execução dos programas, projetos e ações constantes no Orçamento para alcançá-las, conforme previsto da Lei nº 15.011, de 15 de janeiro de 2004.
Esses documentos podem ser acessados no site da Secretaria de Estado da Fazenda e no site da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Após a elaboração pelos responsáveis os documentos que compõem as Contas do Governador são enviados aos seguintes órgãos: