Acessibilidade | |

A Despesa pública é a aplicação do dinheiro arrecadado pelo Estado por meio de impostos, taxas, transferências ou outras fontes para custear os serviços de ordem pública ou para investir no desenvolvimento econômico do estado. É o compromisso de gastos dos recursos públicos, autorizados pelo Poder competente, com a finalidade de atender a uma necessidade da coletividade prevista no orçamento.

A execução da despesa é realizada seguindo os três estágios presentes na Lei Federal nº 4.320/64:

- Empenho: etapa em que o governo reserva o dinheiro que será pago quando o bem for entregue ou o serviço concluído;
- Liquidação: etapa em que se verifica se o governo recebeu aquilo que comprou. Ou seja, quando se confere que o bem foi entregue corretamente ou que a etapa da obra foi concluída como acordado; e,
- Pagamento: caso esteja tudo certo com as fases anteriores, o governo está autorizado a fazer o pagamento, repassando o valor ao fornecedor ou prestador de serviço.

Para acessar os dados da despesa pública, o Portal da Transparência traz informações sobre a execução financeira e orçamentária da despesa pública do Estado de Minas Gerais através dos dados extraídos do
SIAFI/MG Sistema Integrado de Administração Financeira de Minas Gerais.Ver no glossário
. Os dados estão disponíveis desde o ano de 2002 e são atualizados diariamente no formato D+1.

As informações dessa consulta de despesa incluem apenas as informações do Estado de Minas Gerais (Poder Executivo, Legislativo e Judiciário). As informações das despesas públicas dos municípios mineiros devem ser obtidas diretamente no portal da transparência do município desejado, conforme determina a Lei Complementar nº 131.

Monte sua Consulta

Monte aqui uma nova consulta com informações detalhadas por meio de várias combinações.

Monte sua pesquisa

Programa: Prestacao Jurisdicional

Período: 01/01/2017 a 31/12/2017

Dados atualizados em: 06/02/2025

Valores em R$
Código Ação Ação Valor Empenhado Valor Liquidado Valor Pago Valor Pago em Restos a Pagar
1091 CELERIDADE NA PRESTACAO JURISDICIONAL 12.130.500,22 8.119.584,40 7.443.226,62 0,00
2109 FORMACAO, APERFEICOAMENTO E DESENVOLVIMENTO CONTINUO DE PESSOAS 3.547.894,19 3.360.447,38 3.315.846,57 0,00
2050 GESTAO ADMINISTRATIVA DE 1A E 2A INSTANCIAS 433.385.861,11 393.039.387,15 347.753.737,68 0,00
2025 GESTAO DE SERVICOS DE TIC 76.831.600,02 57.377.463,41 55.041.673,05 0,00
2091 OBRAS E GESTAO PREDIAL 172.388.936,48 151.610.340,25 145.627.643,50 0,00
4395 PROCESSAMENTO JUDICIARIO 68.728.807,29 64.276.179,88 63.962.432,58 0,00
SUBTOTAL:
TOTAL GERAL: 767.013.599,31 677.783.402,47 623.144.560,00 0,00
×
Glossário

Exemplo:"Nomeação"