Aspectos legais e responsabilidades

O Portal da Transparência

O Portal da Transparência é uma iniciativa do Governo do Estado de Minas Gerais, sob a gestão da Controladoria-Geral do Estado, que disponibiliza dados e informações públicas de órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual (Fundos, Fundações Públicas, Autarquias e Empresas Estatais Dependentes). O Portal atende de maneira ativa a Lei de Acesso a Informação (Lei Federal nº 12.527 de 2011), que regulamenta o direito constitucional do cidadão a acessar as informações públicas e também oferta a ferramenta para solicitações de informações por meio da Lei de Acesso a Informação (E-sic).

Definições

Armazém de dados: banco de dados que contém o datawarehouse (Business Inteligence) dos sistemas transacionais do estado.
CGE/MG: Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais.
Portal: Portal da Transparência do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais (PdT).
PRODEMGE: Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais.
Sistemas transacionais: softwares que processam operações administrativas (compras, depesas, convênios, folha de pagamento, etc) a partir de informações fornecidas pelas Unidades Administrativas.
Unidades administrativas: setores (seção, departamento, diretoria, superintendência, subsecretaria, subcontroladoria, etc) responsáveis por alimentar sistemas transacionais do estado, a partir da digitação de informações para processar operações administrativas.
Usuário: toda pessoa física que consulte ou utilize dados do sítio eletrônico do Portal.

Responsabilidades

Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais - CGE/MG:

Gerir o Portal a partir da Diretoria Central de Transparência Ativa, da Superintendência Central de Transparência/Subcontroladoria de Transparência e Integridade, na CGE-MG.
Aplicar a proteção de Dados Individuais e dispositivos congêners aos dados passíveis de restrição, anonimização e/ou sigilo.
Editar e atualizar informações de conteúdo estático do Portal, que sejam passíveis de edição pelo Administrador JOOMLA.
Solicitar à PRODEMGE a atualização de consultas que não sejam automaticamente atualizadas.
Atender e responder a pedidos de informação sobre conteúdos publicados no Portal.

Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE:

Desenvolver e manter o sítio eletrônico do Portal, www.transparencia.mg.gov.br e de sua infra-estrutura.
Publicar, manter e atualizar periodicamente os conteúdos das consultas do Portal.

Unidades Administrativas:

Zelar pela acurácia, completude e tempestividade com que dados e informações devem ser registrados nos sistemas transacionais, para que haja integridade e atualização das informações do armazém de daoos desses sistemas que são espelhadas no Portal.

Usuário

Utilizar o sistema e todas as suas ferramentas de acordo com a legislação vigente, a moral, a ordem pública e as condições gerais de uso.
A ligação à internet é necessária para usar o Portal. Quaisquer encargos associados, como as despesas de dados móveis incorridas pelo seu uso, são de responsabilidade exclusiva do usuário.
Não usar o Portal para qualquer fim ilícito.
Não interferir no funcionamento normal do Portal.
Não interferir no uso e acesso de outras partes ao Portal e sua infraestrutura.
Não disponibilizar através do Sistema ou fazer upload de arquivos ou outros dados ou materiais que o usuário sabe conter vírus, malware, dados corrompidos ou outros itens prejudiciais.
Não publicar, postar, distribuir ou disseminar materiais ou informações difamatórias, transgressoras, obscenas, indecentes ou ilegais através do Portal.

As competências relacionadas à gestão e manutenção do sítio estão disciplinadas na Resolução SEPLAG nº 29, de 05 de julho de 2016.

Privacidade

No âmbito estadual, o acesso a informação é regulamentado pelo Decreto nº 45.969/12. Conforme art.7º, o acesso à informação de que trata este Decreto compreende, entre outros, o direito ao acesso a dados gerais para o acompanhamento de programas e ações de órgãos e entidades, registros de repasses ou transferências de recursos financeiros, registros das despesas, informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultado e respostas às perguntas mais frequentes da sociedade.

Assim, conforme dispositivos citados acima, o Portal da Transparência veio para atender os dispositivos da Lei de Acesso à Informação, impondo a publicidade da informação como regra e o sigilo a exceção, devendo, portanto, ser dado amplo acesso à informação pública, para permitir assim o controle social por parte da sociedade. Dessa forma, são disponibilizados os dados para identificar os credores das despesas públicas, incluindo despesas gerais, remuneração, diárias, dentre outros.

No que se refere a aplicação de dispositivos de privacidade, número de CPF e de outros documentos de identificação civil de candidatos aprovados em concursos públicos, representantes de sociedades e entidades contratantes e credores do Estado são descaracterizados. Dados pessoais adicionais constantes de termos negociais entabulados pelo Estado são ocultados.

O sigilo dos dados pessoais de navegação captados pelos aplicativos de analytics do Portal (local de origem da navegação, páginas visitadas, tempo de duração da sessão, idioma, provedor, taxa de rejeição, dentre outras) tem sua confidencialidade garantida, por meio de sistemas que possam garantir devidamente a segurança desses dados.

Preserva-se, de tal modo, o dever de transparência sedimentado na Lei de Acesso à Informação e o dever de proteção aos dados pessoais de que trata, de forma sistematizada, a Lei Geral de Proteção de Dados.

Qualquer outra hipótese ou situação de restrição, anonimização ou descaracterização de dados do Portal está sujeita à revisão de classificação de informações, consulta jurídica ou parecer do GT estadual da LGPD.

Atualizações, Propriedades, licenças, direitos

Qualquer informação ou serviço existente no sítio, em parte ou no todo, poderá, a qualquer tempo, ser alterado ou excluído sem prévio aviso.

É autorizada a reprodução total ou parcial do conteúdo inserido no Portal (planilhas, gráficos, imagens, textos, tabelas, arquivos), devendo a fonte ser citada, mantendo-se a integridade das informações e respeitando-se o sigilo de terceiros.

As marcas presentes no site, incluindo a logomarca de Governo, são de propriedade do Governo do Estado de Minas Gerais, sendo proibida sua reprodução, cópia ou modificação sem expressa autorização do Governo do Estado de Minas Gerais.

O Governo de Minas Gerais e a Controladoria Geral do Estado de Minas Gerais não se responsabilizam por:

eventuais prejuízos causados a terceiros por dados ou informações públicos de outros entes, organizações, empresas, fornecedores, servidores públicos, beneficiários de políticas públicas que constem em alguma consulta aberta do Portal;
práticas maliciosas ou mau uso pessoal e/ou comercial de conteúdo dos dados públicos publicados neste Portal;
exploração maliciosa de falhas de segurança de dados que por ventura vierem a existir, tampouco por ilegalidades cometidas por terceiros com o uso de dados deste Portal.

Atualização dos Termos de Uso

Este documento poderá ser alterado pela Controladoria Geral do Estado de Minas Gerais a qualquer momento que julguar conveniente. A data da modificação será registrada na área superior da primeira página deste documento.

Ressalta-se que em nenhuma hipótese as condições de restrição, anonimização e/ou sigilo dos dados contidos nas bases deste Portal serão afetadas por quaisquer modificações nesta política.