Essa consulta tem por objetivo divulgar informações sobre os valores repassados ao Estado de Minas Gerais por meio do Acordo Judicial de Reparação firmado entre o Governo de Minas, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) com a Vale S.A., sob mediação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

O Acordo foi assinado em 04 de fevereiro de 2021 e garantiu que a empresa Vale S.A. fosse responsabilizada pelos danos causados às regiões atingidas e à sociedade mineira pelo rompimento das barragens B-I, B-IV e B-IVA na Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019.

O Acordo Judicial visa reparar os danos decorrentes do rompimento das barragens da Vale S.A. em Brumadinho e conta com um valor inicial total de R$ 37.689.767.329,00 (trinta e sete bilhões, seiscentos e oitenta e nove milhões, setecentos e sessenta e sete mil, trezentos e vinte e nove reais).

É importante esclarecer que os valores constantes no Acordo Judicial de Reparação não serão, em sua integralidade, disponibilizados ao Governo de Minas. Dos R$ 37,68 bilhões, apenas R$ 11,06 bilhões efetivamente entrarão para os cofres do Estado. É esse o montante objeto da presente consulta as quais detalhamos em seguida.

As consultas criadas para dar transparência aos repasses e aos gastos realizados no Acordo Judicial de Reparação contemplam quatro diferentes escopos:

  1. Consulta por Projeto: compreende a divulgação dos valores destinados aos Projetos previstos no Acordo Judicial de Reparação, seguindo cronograma de desembolso definido no Acordo e atualizados conforme deliberações do Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 48.183/2021.
  2. Consulta por Execução: é a consulta que permite a visualização dos gastos de cada projeto, contemplando nomes dos
    favorecidosNome de identificação da pessoa física ou jurídica que recebeu recursos públicos estaduais pela prestação de serviço ou pela entrega do produto.Ver no glossário
    e valores pagos.
  3. Consulta por Município: compreende o repasse de R$1.498.250.000,00 (um bilhão quatrocentos e noventa e oito milhões duzentos e cinquenta mil reais) para o fortalecimento dos serviços públicos e as melhorias de infraestrutura e de mobilidade nos municípios. As quantias foram determinadas proporcionalmente à população total, conforme dados de 2019 do
    IBGEInstituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Principal provedor de informações geográficas e estatísticas do Brasil.Ver no glossário
    .
  4. Consulta por Receita: é a visualização dos
    valores arrecadadosValor financeiro que entrou nos cofres públicos no período consultado.Ver no glossário
    em conta específica do Estado, bem como os seus respectivos valores de atualização monetária. Importante esclarecer que nessa consulta estão contemplados as correções e atualizações monetárias da
    Fonte de RecursoPermite a identificação da origem e destinação dos recursos legalmente vinculados a órgão, fundo ou despesa.Ver no glossário
    95 que compreende recursos recebidos por danos advindos de desastres socioambientais, não apenas relativos a esse Acordo Judicial.

Outras informações sobre o Acordo Judicial de Reparação podem ser consultadas na página do Comitê Pró-Brumadinho.

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Projeto: Todos

Dados atualizados em: 28/01/2023

Valores em R$
Código Projeto Projeto Anexo Valor do Projeto
9341846 Ampliação da capacidade de cobertura da malha aérea da Polícia Militar de Minas GeraisIV13.900.000,00
9288137 Ampliação da rede de rádio digital no interior do Estado de Minas GeraisIV98.100.000,00
9288182 Ampliação de postos de abastecimento próprios do EstadoIV7.000.000,00
9288139 Atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Belo Horizonte - PDDI-RMBHIV3.200.000,00
9288186 Ações de Prevenção e Combate a Incêndio em Unidades de Conservação EstaduaisIV3.000.000,00
9337957 Complementação dos recursos federais para o Metrô da RMBHIII440.156.273,05
9288198 Conclusão de obra e Equipagem de Hospitais RegionaisIV986.059.044,00
9288187 Consolidação das unidades de conservação no Estado de Minas GeraisIV36.000.000,00
9288132 Construção de pontes em São Francisco, Manga e São Romão sobre o Rio São FranciscoIII300.000.000,00
9288144 Construção do Núcleo Integrado de Perícias da Polícia Civil de Minas GeraisIV49.000.000,00
9288188 Construção e/ou manutenção de Centros de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres no Estado de Minas GeraisIV8.647.600,00
9288189 Consultoria técnica sobre a descaracterização das barragens I e II da Mundo Mineração Ltda.IV300.000,00
9288192 Contratações temporáriasRessarcimentos e contratações temporárias100.000.000,00
9288147 Convivência com a Seca - Construção de cisternasIV14.817.323,00
9288185 Elaboração de Plano Metropolitano de Segurança Hídrica para a Região Metropolitana de Belo Horizonte.IV2.000.000,00
9288210 Elaboração de instrumentos de gestão para desenvolvimento de mineração sustentável e competitiva - Avaliação Ambiental EstratégicaIV2.500.000,00
9288211 Elaboração de instrumentos de gestão para desenvolvimento de mineração sustentável e competitiva - Elaboração do Plano Estadual da Mineração de Minas GeraisIV3.200.000,00
9288190 Estruturas de apoioEstruturas de apoio100.000.000,00
9288196 Estruturação operacional da Polícia Civil de Minas GeraisIV42.412.000,00
9288214 Estruturação, reforma e ampliação da Fundação Ezequiel Dias ? FunedIV199.489.167,00
9288209 Estudo de viabilidade técnica e financeira e modelo de gestão da reestruturação da Fundação Ezequiel Dias ? FunedIV1.200.000,00
9288169 Execução de obras e serviços de engenharia em várias unidades do CBMMGIV16.112.602,23
9288168 Expansão e fortalecimento da Academia do Corpo de Bombeiros Militar IV130.000.000,00
9288152 Fortalecimento da competitividade turística de Minas GeraisIV15.130.000,00
9288195 Fortalecimento da estrutura de fiscalização do Sistema Estadual de Meio AmbienteIV749.679,00
9288142 Fortalecimento da estrutura e dos processos do Instituto Mineiro de AgropecuáriaIV29.712.000,00
9288148 Fortalecimento do atendimento à saúde militarIV3.000.000,00
9288155 Fortalecimento e reestruturação tecnológica da Controladoria Geral do EstadoIV5.100.000,00
9288141 Georreferenciamento de bens culturais protegidosIV500.000,00
9288143 Implantação da Ouvidoria 4.0 e Ouvidoria MóvelIV728.000,00
9288213 Implantação de Fábrica de Software para construção de sistema de governança ambientalIV23.000.005,00
9288180 Implantação do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo HorizonteIII3.072.030.000,00
9288193 Implantação do Sistema de Gestão de Processos (BPMS) no Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA)IV3.900.000,00
9288135 Implantação do Sistema de Informações Regulatórias da ARSAE-MGIV1.345.000,00
9345390 Implementação do sistema de comunicação crítica do CBMMG para monitoramento das áreas de riscoIV24.164.127,77
9288212 Intervenções e Obras a serem realizadas, sob a responsabilidade e de propriedade do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de aumentar a resiliência das Bacias do Paraopeba e Rio das Velhas, de modo a garantir o abastecimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBHII.32.427.295.557,89
9288183 Melhoria da estrutura logística e energética da Cidade Administrativa para redução de custosIV8.000.000,00
9288130 Melhoria da infraestrutura dos municípiosIV1.195.796.000,00
9342884 Melhoria da infraestrutura dos municípios - Mobilidade regional na Bacia do ParaopebaIV56.352.383,47
9288177 Melhoria da infraestrutura dos municípios - Outros repassesIV0,00
9334530 Modernização da identificação civil e criminal - Digitalização do acervo de fichas datiloscópicas e cartões onomásticosIV14.000.000,00
9288153 Pesquisas, Tendências e Monitoramento da Cultura e do TurismoIV3.000.000,00
9288154 Plano de Desenvolvimento Integrado do Turismo em Minas GeraisIV650.000,00
9321270 Plano de Desenvolvimento da Cadeia AgropecuáriaIV800.000,00
9288178 Prevenção de Enchentes - Construção de Bacias de Contenção no Córrego FerrugemIV253.000.000,00
9288179 Prevenção de Enchentes - Desapropriação para construção de bacias de contenção no Córrego Riacho das Pedras.IV45.000.000,00
9288145 Projeto ABIS - Sistema Automatizado de Identificação BiométricaIV45.345.000,00
9288138 Proteção policial individual e do cidadão mineiroIV39.614.000,00
9288134 Realização de obras rodoviárias - Caeté - Barão de Cocais e Contorno de Barão de CocaisIV98.860.000,00
9361779 Recuperação de rodovias pavimentadas em pior estado, conforme avaliação técnica do DER-MG / conclusão de corredor logístico estruturante, conforme critérios técnicos da Seinfra - Mobilidade regional na Bacia do ParaopebaIII100.394.867,69
9288130 Recuperação de rodovias pavimentadas em pior estado, conforme avaliação técnica do DER-MG / conclusão de corredor logístico estruturante, conforme critérios técnicos da Seinfra / melhoria da infraestrutura dos municípiosIII450.000.000,00
9288133 Recuperação de rodovias pavimentadas em pior estado, conforme avaliação técnica do DER-MG/conclusão de corredor logístico estruturante, conforme critérios técnicos da SEINFRAIII700.000.000,00
9288167 Reestruturação das Tecnologias de Informação do CBMMGIV3.773.400,00
9288194 Reestruturação do laboratório de química agropecuária do Instituto Mineiro de AgropecuáriaIV3.600.000,00
9288136 Reestruturação dos Hospitais da Rede FHEMIG (Hospital Infantil João Paulo II, Hospital João XXIII e Hospital Júlia Kubitschek)IV111.480.000,00
9288176 Reestruturação logística, tecnológica e de cobrança da dívida ativa da AGEIV23.131.467,96
9288181 Reintegração social e humanização do sistema prisionalIV75.352.000,00
9345097 Renovação da frota da CBMMG, modernização logística e reposição de materiaisIV3.091.752,00
9288191 Ressarcimentos de despesas públicasRessarcimentos e contratações temporárias210.000.000,00
9288149 Revitalização do Parque de Exposições Bolivar de AndradeIV5.000.000,00
9288150 Segurança Rural e de Áreas de RiscoIV10.671.300,00
SUBTOTAL:
TOTAL GERAL:

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Exemplo:"Nomeação"