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Essa consulta tem por objetivo divulgar informações sobre os valores repassados ao Estado de Minas Gerais por meio do Acordo Judicial de Reparação firmado entre o Governo de Minas, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) com a Vale S.A., sob mediação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

O Acordo foi assinado em 04 de fevereiro de 2021 e garantiu que a empresa Vale S.A. fosse responsabilizada pelos danos causados às regiões atingidas e à sociedade mineira pelo rompimento das barragens B-I, B-IV e B-IVA na Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019.

O Acordo Judicial visa reparar os danos decorrentes do rompimento das barragens da Vale S.A. em Brumadinho e conta com um valor inicial total de R$ 37.689.767.329,00 (trinta e sete bilhões, seiscentos e oitenta e nove milhões, setecentos e sessenta e sete mil, trezentos e vinte e nove reais).

É importante esclarecer que os valores constantes no Acordo Judicial de Reparação não serão, em sua integralidade, disponibilizados ao Governo de Minas. Dos R$ 37,68 bilhões, apenas R$ 11,06 bilhões efetivamente entrarão para os cofres do Estado. É esse o montante objeto da presente consulta as quais detalhamos em seguida.

As consultas criadas para dar transparência aos repasses e aos gastos realizados no Acordo Judicial de Reparação contemplam quatro diferentes escopos:

  1. Consulta por Projeto: compreende a divulgação dos valores destinados aos Projetos previstos no Acordo Judicial de Reparação, seguindo cronograma de desembolso definido no Acordo e atualizados conforme deliberações do Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 48.183/2021.
  2. Consulta por Execução: é a consulta que permite a visualização dos gastos de cada projeto, contemplando nomes dos
    favorecidosNome de identificação da pessoa física ou jurídica que recebeu recursos públicos estaduais pela prestação de serviço ou pela entrega do produto.Ver no glossário
    e valores pagos.
  3. Consulta por Município: compreende o repasse de R$1.498.250.000,00 (um bilhão quatrocentos e noventa e oito milhões duzentos e cinquenta mil reais) para o fortalecimento dos serviços públicos e as melhorias de infraestrutura e de mobilidade nos municípios. As quantias foram determinadas proporcionalmente à população total, conforme dados de 2019 do
    IBGEInstituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Principal provedor de informações geográficas e estatísticas do Brasil.Ver no glossário
    .
  4. Consulta por Receita: é a visualização dos
    valores arrecadadosValor financeiro que entrou nos cofres públicos no período consultado.Ver no glossário
    em conta específica do Estado, bem como os seus respectivos valores de atualização monetária. Importante esclarecer que nessa consulta estão contemplados as correções e atualizações monetárias da
    Fonte de RecursoPermite a identificação da origem e destinação dos recursos legalmente vinculados a órgão, fundo ou despesa.Ver no glossário
    95 que compreende recursos recebidos por danos advindos de desastres socioambientais, não apenas relativos a esse Acordo Judicial.

Outras informações sobre o Acordo Judicial de Reparação podem ser consultadas na página do Comitê Pró-Brumadinho.

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Órgão: Instituto Mineiro De Agropecuaria

Projeto: 9288142 - Fortalecimento Da Estrutura E Dos Processos Do Instituto Mineiro De Agropecuária

Dados atualizados em: 27/02/2024

Valores em R$
EmpenhoAnoData de Registro do EmpenhoCódigo ÓrgãoÓrgãoCNPJ/CPF FavorecidoFavorecidoValor EmpenhadoValor LiquidadoValor PagoValor Liquidado RPValor Pago RPValor Total Pago
791202212/12/20222371INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA30.697.988/0001-50CONSTRUTORA RESENDE BARBOSA LTDA22.115,060,000,000,000,000,00
791202312/12/20222371INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA30.697.988/0001-50CONSTRUTORA RESENDE BARBOSA LTDA0,000,000,0022.115,0621.451,6121.451,61
634202122/10/20212371INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA18.132.510/0001-88MARCELO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA LTDA122.535,000,000,000,000,000,00
633202122/10/20212371INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA65.147.399/0001-83SET COMPUTADORES E SERVICOS LTDA0,000,000,000,000,000,00
635202122/10/20212371INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA17.417.928/0001-79VENTISOL DA AMAZONIA INDUSTRIA DE APARELHOS ELETRICOS LTDA367.086,00367.086,00367.086,000,000,00367.086,00
642202126/10/20212371INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA36.616.790/0001-8136.616.790 GABRIELA RESENDE DO NASCIMENTO SILVA2.320,002.320,002.320,000,000,002.320,00
695202103/12/20212371INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA19.302.995/0001-73NACIONAL ATACADISTA BRASIL LTDA - EPP44.500,000,000,000,000,000,00
702202109/12/20212371INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA81.243.735/0009-03POSITIVO TECNOLOGIA S.A.0,000,000,000,000,000,00
731202113/12/20212371INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA41.658.519/0001-49CENTRAL SUPRIMENTOS LTDA -ME7.760,000,000,000,000,000,00
731202213/12/20212371INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA41.658.519/0001-49CENTRAL SUPRIMENTOS LTDA -ME0,000,000,007.760,007.760,007.760,00
741202117/12/20212371INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA36.899.561/0001-11PRIMER COMERCIO DE SUPRIMENTOS HOSPITALARES EIRELI978,600,000,000,000,000,00
741202217/12/20212371INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA36.899.561/0001-11PRIMER COMERCIO DE SUPRIMENTOS HOSPITALARES EIRELI0,000,000,00978,60978,60978,60
740202117/12/20212371INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA38.309.519/0001-29HFD COMERCIO LTDA4.896,150,000,000,000,000,00
740202217/12/20212371INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA38.309.519/0001-29HFD COMERCIO LTDA0,000,000,004.896,154.896,154.896,15
746202120/12/20212371INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA81.243.735/0009-03POSITIVO TECNOLOGIA S.A.0,000,000,000,000,000,00
752202121/12/20212371INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA81.243.735/0009-03POSITIVO TECNOLOGIA S.A.2.182.468,200,000,000,000,000,00
752202221/12/20212371INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA81.243.735/0009-03POSITIVO TECNOLOGIA S.A.0,000,000,002.182.468,202.182.468,202.182.468,20
795202128/12/20212371INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA17.359.233/0001-88TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A27.510,000,000,000,000,000,00
795202228/12/20212371INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA17.359.233/0001-88TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A0,000,000,0027.510,0027.510,0027.510,00
805202129/12/20212371INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA02.558.157/0135-74TELEFONICA BRASIL S.A.2.017.702,500,000,000,000,000,00
805202229/12/20212371INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA02.558.157/0135-74TELEFONICA BRASIL S.A.0,000,000,002.017.702,502.017.702,502.017.702,50
223202216/03/20222371INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA01.590.728/0008-50MICROTECNICA INFORMATICA LTDA41.707,8041.707,8041.707,800,000,0041.707,80
263202204/04/20222371INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA17.417.928/0001-79VENTISOL DA AMAZONIA INDUSTRIA DE APARELHOS ELETRICOS LTDA4.100,004.100,004.100,000,000,004.100,00
308202225/04/20222371INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA81.243.735/0019-77POSITIVO TECNOLOGIA S.A.1.265.271,001.265.271,001.265.271,000,000,001.265.271,00
307202225/04/20222371INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA19.561.435/0001-33AGENES S. DA SILVA SUPRIMENTOS DE INFORMATICA. - ME3.699,003.699,003.699,000,000,003.699,00
448202207/07/20222371INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA78.126.950/0011-26MICROSENS S/A596.750,00596.750,00596.750,000,000,00596.750,00
519202205/08/20222371INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA16.701.716/0001-56FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.18.536.700,0018.468.800,0018.400.900,000,000,0018.400.900,00
519202305/08/20222371INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA16.701.716/0001-56FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.0,000,000,0067.900,00135.800,00135.800,00
567202224/08/20222371INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA43.795.804/0001-37WAGNER EUSTAQUIO DE ARAUJO 0407601260713.608,0013.608,0013.608,000,000,0013.608,00
579202205/09/20222371INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA17.417.928/0001-79VENTISOL DA AMAZONIA INDUSTRIA DE APARELHOS ELETRICOS LTDA82.740,2582.740,2582.740,250,000,0082.740,25
608202219/09/20222371INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA05.588.878/0001-03JUSTINO DAVINO PERES - EPP11.564,0011.564,0011.564,000,000,0011.564,00
609202219/09/20222371INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA17.501.123/0001-09ACRILADES PLACAS LTDA -ME10.698,9010.698,9010.698,900,000,0010.698,90
634202228/09/20222371INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA23.044.715/0002-22DETTO MOBILIARIO CORPORATIVO LTDA395.400,00395.400,00395.400,000,000,00395.400,00
636202228/09/20222371INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA21.306.287/0001-52TECNO 2000 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA60.367,000,000,000,000,000,00
636202328/09/20222371INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA21.306.287/0001-52TECNO 2000 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA0,000,000,0060.367,0060.367,0060.367,00
635202228/09/20222371INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA06.538.230/0001-95MAMUTE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA -EPP187.440,00187.440,00187.440,000,000,00187.440,00
669202213/10/20222371INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA75.395.665/0001-40INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LACHI LTDA.67.350,0067.350,0067.350,000,000,0067.350,00
665202213/10/20222371INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA19.349.607/0001-00CLASSIC COMERCIO LTDA - ME82.530,0082.530,0082.530,000,000,0082.530,00
668202213/10/20222371INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA10.205.116/0001-10COMERCIO SILVEIRA ATACADISTA DE MOVEIS MOGI MIRIM LTDA94.707,000,000,000,000,000,00
668202313/10/20222371INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA10.205.116/0001-10COMERCIO SILVEIRA ATACADISTA DE MOVEIS MOGI MIRIM LTDA0,000,000,0094.707,0094.707,0094.707,00
666202213/10/20222371INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA23.044.715/0002-22DETTO MOBILIARIO CORPORATIVO LTDA114.900,00114.900,00114.900,000,000,00114.900,00
676202218/10/20222371INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA08.221.047/0001-97ACHEI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA75.540,000,000,000,000,000,00
729202222/11/20222371INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA15.464.751/0001-36JOVIC COMERCIAL E SERVICOS LTDA150.769,000,000,000,000,000,00
729202322/11/20222371INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA15.464.751/0001-36JOVIC COMERCIAL E SERVICOS LTDA0,000,000,00150.769,00150.769,00150.769,00
730202222/11/20222371INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA27.975.551/0001-27VANGUARDA INFORMATICA LTDA33.085,500,000,000,000,000,00
730202322/11/20222371INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA27.975.551/0001-27VANGUARDA INFORMATICA LTDA0,000,000,0033.085,5033.085,5033.085,50
792202212/12/20222371INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA30.697.988/0001-50CONSTRUTORA RESENDE BARBOSA LTDA84.140,990,000,000,000,000,00
792202312/12/20222371INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA30.697.988/0001-50CONSTRUTORA RESENDE BARBOSA LTDA0,000,000,0084.140,9980.336,7680.336,76
790202212/12/20222371INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA30.697.988/0001-50CONSTRUTORA RESENDE BARBOSA LTDA21.419,700,000,000,000,000,00
790202312/12/20222371INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA30.697.988/0001-50CONSTRUTORA RESENDE BARBOSA LTDA0,000,000,0021.419,7020.777,1120.777,11
325202312/04/20232371INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA30.697.988/0001-50CONSTRUTORA RESENDE BARBOSA LTDA145.653,07145.653,07141.200,010,000,00141.200,01
385202328/04/20232371INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA30.697.988/0001-50CONSTRUTORA RESENDE BARBOSA LTDA49.000,0049.000,0048.560,000,000,0048.560,00
390202328/04/20232371INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA26.649.607/0001-90ASO ENGENHARIA LTDA - EPP514.000,00514.000,00491.384,010,000,00491.384,01
389202328/04/20232371INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA44.874.353/0001-96LUPPA GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA89.800,0089.800,0083.056,020,000,0083.056,02
383202328/04/20232371INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA28.057.672/0001-52SANTA HELENA MULTISERVICOS LTDA107.982,19107.982,19102.252,500,000,00102.252,50
384202328/04/20232371INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA30.697.988/0001-50CONSTRUTORA RESENDE BARBOSA LTDA0,000,000,000,000,000,00
386202328/04/20232371INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA30.697.988/0001-50CONSTRUTORA RESENDE BARBOSA LTDA57.858,0257.858,0255.600,860,000,0055.600,86
382202328/04/20232371INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA28.057.672/0001-52SANTA HELENA MULTISERVICOS LTDA145.327,27145.327,27136.171,450,000,00136.171,45
387202328/04/20232371INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA30.697.988/0001-50CONSTRUTORA RESENDE BARBOSA LTDA102.166,91102.166,9199.005,210,000,0099.005,21
388202328/04/20232371INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA48.960.841/0001-77CPG CONSTRUTORA PG LTDA410.600,00410.600,00377.546,700,000,00377.546,70
918202326/12/20232371INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA07.189.112/0001-81PREVISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA57.686,020,000,000,000,000,00
919202326/12/20232371INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA07.189.112/0001-81PREVISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA275.744,000,000,000,000,000,00
952202327/12/20232371INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA47.145.009/0001-5447.145.009 DONIZETE DIVINO ANTONIO DA SILVA112.643,340,000,000,000,000,00
955202328/12/20232371INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA47.145.009/0001-5447.145.009 DONIZETE DIVINO ANTONIO DA SILVA87.004,800,000,000,000,000,00
SUBTOTAL:
TOTAL GERAL:

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Exemplo:"Nomeação"