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Essa consulta tem por objetivo divulgar informações sobre os valores repassados ao Estado de Minas Gerais por meio do Acordo Judicial de Reparação firmado entre o Governo de Minas, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) com a Vale S.A., sob mediação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

O Acordo foi assinado em 04 de fevereiro de 2021 e garantiu que a empresa Vale S.A. fosse responsabilizada pelos danos causados às regiões atingidas e à sociedade mineira pelo rompimento das barragens B-I, B-IV e B-IVA na Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019.

O Acordo Judicial visa reparar os danos decorrentes do rompimento das barragens da Vale S.A. em Brumadinho e conta com um valor inicial total de R$ 37.689.767.329,00 (trinta e sete bilhões, seiscentos e oitenta e nove milhões, setecentos e sessenta e sete mil, trezentos e vinte e nove reais).

É importante esclarecer que os valores constantes no Acordo Judicial de Reparação não serão, em sua integralidade, disponibilizados ao Governo de Minas. Dos R$ 37,68 bilhões, apenas R$ 11,06 bilhões efetivamente entrarão para os cofres do Estado. É esse o montante objeto da presente consulta as quais detalhamos em seguida.

As consultas criadas para dar transparência aos repasses e aos gastos realizados no Acordo Judicial de Reparação contemplam quatro diferentes escopos:

  1. Consulta por Projeto: compreende a divulgação dos valores destinados aos Projetos previstos no Acordo Judicial de Reparação, seguindo cronograma de desembolso definido no Acordo e atualizados conforme deliberações do Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 48.183/2021.
  2. Consulta por Execução: é a consulta que permite a visualização dos gastos de cada projeto, contemplando nomes dos
    favorecidosNome de identificação da pessoa física ou jurídica que recebeu recursos públicos estaduais pela prestação de serviço ou pela entrega do produto.Ver no glossário
    e valores pagos.
  3. Consulta por Município: compreende o repasse de R$1.498.250.000,00 (um bilhão quatrocentos e noventa e oito milhões duzentos e cinquenta mil reais) para o fortalecimento dos serviços públicos e as melhorias de infraestrutura e de mobilidade nos municípios. As quantias foram determinadas proporcionalmente à população total, conforme dados de 2019 do
    IBGEInstituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Principal provedor de informações geográficas e estatísticas do Brasil.Ver no glossário
    .
  4. Consulta por Receita: é a visualização dos
    valores arrecadadosValor financeiro que entrou nos cofres públicos no período consultado.Ver no glossário
    em conta específica do Estado, bem como os seus respectivos valores de atualização monetária. Importante esclarecer que nessa consulta estão contemplados as correções e atualizações monetárias da
    Fonte de RecursoPermite a identificação da origem e destinação dos recursos legalmente vinculados a órgão, fundo ou despesa.Ver no glossário
    95 que compreende recursos recebidos por danos advindos de desastres socioambientais, não apenas relativos a esse Acordo Judicial.

Outras informações sobre o Acordo Judicial de Reparação podem ser consultadas na página do Comitê Pró-Brumadinho.

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Projeto: Todos

Dados atualizados em: 23/04/2024

Valores em R$
Código ProjetoProjetoAnexoValor do Projeto
9341846Ampliação da capacidade de cobertura da malha aérea da Polícia Militar de Minas GeraisIV13.900.000,00
9288137Ampliação da rede de rádio digital no interior do Estado de Minas GeraisIV98.100.000,00
9288182Ampliação de postos de abastecimento próprios do EstadoIV7.000.000,00
9288139Atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Belo Horizonte - PDDI-RMBHIV3.200.000,00
9288186Ações de Prevenção e Combate a Incêndio em Unidades de Conservação EstaduaisIV3.000.000,00
9337957Complementação dos recursos federais para o Metrô da RMBHIII470.156.273,05
9288198Conclusão de obra e Equipagem de Hospitais RegionaisIV986.059.044,00
9288187Consolidação das unidades de conservação no Estado de Minas GeraisIV36.000.000,00
9288132Construção de pontes em São Francisco, Manga e São Romão sobre o Rio São FranciscoIII270.000.000,00
9288144Construção do Núcleo Integrado de Perícias da Polícia Civil de Minas GeraisIV49.000.000,00
9288188Construção e/ou manutenção de Centros de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres no Estado de Minas GeraisIV8.647.600,00
9288189Consultoria técnica sobre a descaracterização das barragens I e II da Mundo Mineração Ltda.IV300.000,00
9288192Contratações temporáriasRessarcimentos e contratações temporárias100.000.000,00
9288147Convivência com a Seca - Construção de cisternasIV14.817.323,00
9288185Elaboração de Plano Metropolitano de Segurança Hídrica para a Região Metropolitana de Belo Horizonte.IV2.000.000,00
9288210Elaboração de instrumentos de gestão para desenvolvimento de mineração sustentável e competitiva - Avaliação Ambiental EstratégicaIV2.500.000,00
9288211Elaboração de instrumentos de gestão para desenvolvimento de mineração sustentável e competitiva - Elaboração do Plano Estadual da Mineração de Minas GeraisIV3.200.000,00
9288190Estruturas de apoioEstruturas de apoio100.000.000,00
9288196Estruturação operacional da Polícia Civil de Minas GeraisIV42.412.000,00
9288214Estruturação, reforma e ampliação da Fundação Ezequiel Dias ? FunedIV199.489.167,00
9288209Estudo de viabilidade técnica e financeira e modelo de gestão da reestruturação da Fundação Ezequiel Dias ? FunedIV1.200.000,00
9288169Execução de obras e serviços de engenharia em várias unidades do CBMMGIV16.112.602,23
9288168Expansão e fortalecimento da Academia do Corpo de Bombeiros MilitarIV130.000.000,00
9288152Fortalecimento da competitividade turística de Minas GeraisIV15.130.000,00
9288195Fortalecimento da estrutura de fiscalização do Sistema Estadual de Meio AmbienteIV749.679,00
9288142Fortalecimento da estrutura e dos processos do Instituto Mineiro de AgropecuáriaIV29.712.000,00
9288148Fortalecimento do atendimento à saúde militarIV4.000.000,00
9288155Fortalecimento e reestruturação tecnológica da Controladoria Geral do EstadoIV5.550.438,40
9288141Georreferenciamento de bens culturais protegidosIV500.000,00
9288143Implantação da Ouvidoria 4.0 e Ouvidoria MóvelIV728.000,00
9288213Implantação de Fábrica de Software para construção de sistema de governança ambientalIV23.000.005,00
9288180Implantação do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo HorizonteIII3.072.030.000,00
9288193Implantação do Sistema de Gestão de Processos (BPMS) no Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA)IV3.900.000,00
9288135Implantação do Sistema de Informações Regulatórias da ARSAE-MGIV1.345.000,00
9345390Implementação do sistema de comunicação crítica do CBMMG para monitoramento das áreas de riscoIV24.164.127,77
9288212Intervenções e Obras a serem realizadas, sob a responsabilidade e de propriedade do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de aumentar a resiliência das Bacias do Paraopeba e Rio das Velhas, de modo a garantir o abastecimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBHII.32.427.295.557,89
9288183Melhoria da estrutura logística e energética da Cidade Administrativa para redução de custosIV9.302.249,27
9288130Melhoria da infraestrutura dos municípiosIV1.195.796.000,00
9342884Melhoria da infraestrutura dos municípios - Mobilidade regional na Bacia do ParaopebaIV68.000.000,00
9288177Melhoria da infraestrutura dos municípios - Outros repassesIV0,00
9334530Modernização da identificação civil e criminal - Digitalização do acervo de fichas datiloscópicas e cartões onomásticosIV14.000.000,00
9288153Pesquisas, Tendências e Monitoramento da Cultura e do TurismoIV3.000.000,00
9288154Plano de Desenvolvimento Integrado do Turismo em Minas GeraisIV650.000,00
9321270Plano de Desenvolvimento da Cadeia AgropecuáriaIV842.212,06
9288178Prevenção de Enchentes - Construção de Bacias de Contenção no Córrego FerrugemIV253.000.000,00
9288179Prevenção de Enchentes - Desapropriação para construção de bacias de contenção no Córrego Riacho das Pedras.IV45.000.000,00
9288145Projeto ABIS - Sistema Automatizado de Identificação BiométricaIV45.345.000,00
9395028Projetos Regionais Rodoviários - Mobilidade regional na Bacia do ParaopebaI.3262.717.753,98
9288138Proteção policial individual e do cidadão mineiroIV38.614.000,00
9288134Realização de obras rodoviárias - Caeté - Barão de Cocais e Contorno de Barão de CocaisIV118.860.000,00
9361779Recuperação de rodovias pavimentadas em pior estado, conforme avaliação técnica do DER-MG / conclusão de corredor logístico estruturante, conforme critérios técnicos da Seinfra - Mobilidade regional na Bacia do ParaopebaIII164.460.000,00
9288130Recuperação de rodovias pavimentadas em pior estado, conforme avaliação técnica do DER-MG / conclusão de corredor logístico estruturante, conforme critérios técnicos da Seinfra / melhoria da infraestrutura dos municípiosIII450.000.000,00
9288133Recuperação de rodovias pavimentadas em pior estado, conforme avaliação técnica do DER-MG/conclusão de corredor logístico estruturante, conforme critérios técnicos da SEINFRAIII776.000.000,00
9288167Reestruturação das Tecnologias de Informação do CBMMGIV3.773.400,00
9288194Reestruturação do laboratório de química agropecuária do Instituto Mineiro de AgropecuáriaIV3.600.000,00
9288136Reestruturação dos Hospitais da Rede FHEMIG (Hospital Infantil João Paulo II, Hospital João XXIII e Hospital Júlia Kubitschek)IV111.480.000,00
9288176Reestruturação logística, tecnológica e de cobrança da dívida ativa da AGEIV31.729.352,11
9288181Reintegração social e humanização do sistema prisionalIV75.352.000,00
9345097Renovação da frota da CBMMG, modernização logística e reposição de materiaisIV3.091.752,00
9288191Ressarcimentos de despesas públicasRessarcimentos e contratações temporárias210.000.000,00
9288149Revitalização do Parque de Exposições Bolivar de AndradeIV5.000.000,00
9288150Segurança Rural e de Áreas de RiscoIV10.671.300,00
SUBTOTAL:
TOTAL GERAL:

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Glossário

Exemplo:"Nomeação"