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Órgão Proponente: Secretaria De Estado De Desenvolvimento Social

Convênio: Cv 04/2019 - Programa De Protecao, Auxilio E Assistencia A Vitimas E Testemunhas Ameacadas Do Estado De Minas Gerais

Período: 01/01/2020 a 31/12/2020

Dados atualizados em: 06/05/2024

Valores em R$
PLANO DE TRABALHO DO CONVÊNIO
Nº do Convênio SIAFI: 9245972 Título do Convênio: PROGRAMA DE PROTECAO, AUXILIO E ASSISTENCIA A VITIMAS E TESTEMUNHAS AMEACADAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Número do Plano de Trabalho SIGCON: 11874 Número do Convênio SIGCON: CV 04/2019

Objetivo do Convênio: Manutenção do Programa de Proteção de Vítimas e Testemunhas Ameaçadas no Estado de Minas Gerais.

Situação: VIGENTE

Proponente: 1481 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Concedente: 27136980000534 - MINISTERIO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Unidade Orçamentária: 1481 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Interveniente:
Data Publicação: 08/01/2020 Término da Vigência Inicial: 27/12/2023
Início da Vigência: 27/12/2019 Término da Vigência Atualizada: 31/12/2024
Programa:
POLITICAS DE DIREITOS HUMANOS
Valor Total Publicado: 10.611.160,26 Valor Total Atualizado: 10.611.160,26
Valor Concedente Publicado: 2.200.000,00 Valor Concedente Atualizado: 2.200.000,00
Valor Proponente Publicado: 8.411.160,26 Valor Proponente Atualizado: 8.411.160,26
TERMOS ADITIVOS DO CONVÊNIO
Número do termo aditivo Data de assinatura do termo aditivo Tipo do termo aditivo Justificativa
2º TA (16316) 27/12/2019 TERMO ADITIVO DE VIGENCIA para continuidade da execução.
1º TA (16059) 06/08/2021 TERMO ADITIVO DE VIGENCIA Prorrogação "de ofício" o prazo de vigência do Termo de Convênio nº 004/2019-PROVITA/MG, Programa de Proteção de Vítimas e Testemunhas Ameaçadas no Estado de Minas Gerais, conforme publicação (doc SEI 33795899).
EXECUÇÃO DA RECEITA DO CONVÊNIO
Data do registro da receita Classificação da receita Valor arrecadado
17/04/2020 1718109111004 - MINISTERIO DA CIDADANIA/SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 500.000,00
14/08/2020 1321001101000 - REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - PRINCIPAL 6,50
11/09/2020 1321001101000 - REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - PRINCIPAL 32,46
19/10/2020 1321001101000 - REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - PRINCIPAL 0,01
19/12/2020 1321001101000 - REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - PRINCIPAL 0,01
29/12/2020 1718109111004 - MINISTERIO DA CIDADANIA/SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 50.000,00
05/01/2021 1321001101000 - REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - PRINCIPAL 0,79
05/03/2021 1321001101000 - REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - PRINCIPAL 0,01
30/04/2021 1321001101000 - REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - PRINCIPAL 531,55
17/05/2021 1321001101000 - REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - PRINCIPAL 1.049,07
17/06/2021 1321001101000 - REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - PRINCIPAL 1.868,90
06/07/2021 1321001101000 - REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - PRINCIPAL 2.459,11
20/08/2021 1321001101000 - REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - PRINCIPAL 3.049,44
30/09/2021 1321001101000 - REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - PRINCIPAL 4.059,22
19/10/2021 1321001101000 - REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - PRINCIPAL 4.407,56
24/11/2021 1321001101000 - REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - PRINCIPAL 5.204,72
21/12/2021 1321001101000 - REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - PRINCIPAL 6.883,38
05/01/2022 1321001101000 - REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - PRINCIPAL 1.534,68
14/02/2022 1321001101000 - REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - PRINCIPAL 3.124,01
14/02/2022 1718109111003 - MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS/SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPACAO SOCIAL E CIDADANIA 550.000,00
24/03/2022 1321001101000 - REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - PRINCIPAL 3.762,10
30/04/2022 1321001101000 - REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - PRINCIPAL 4.960,61
19/05/2022 1321001101000 - REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - PRINCIPAL 4.503,85
22/06/2022 1321001101000 - REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - PRINCIPAL 5.064,28
21/07/2022 1321001101000 - REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - PRINCIPAL 25.147,57
22/08/2022 1321001101000 - REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - PRINCIPAL 14.867,13
22/08/2022 1718109111003 - MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS/SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPACAO SOCIAL E CIDADANIA 275.000,00
23/09/2022 1321001101000 - REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - PRINCIPAL 11.113,55
27/10/2022 1321001101000 - REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - PRINCIPAL 10.371,27
22/11/2022 1321001101000 - REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - PRINCIPAL 9.969,87
29/12/2022 1321001101000 - REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - PRINCIPAL 10.052,14
04/01/2023 1321001101000 - REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - PRINCIPAL 5.392,52
06/03/2023 1321010101000 - REMUNERACAO DEPOSITOS BANCARIOS - PRINC. 4.384,23
13/03/2023 1717990111004 - DIR. HUMANOS CIDADANIA - MINISTERIO DA CIDADANIA 275.000,00
27/03/2023 1321010101000 - REMUNERACAO DEPOSITOS BANCARIOS - PRINC. 4.188,16
28/04/2023 1321010101000 - REMUNERACAO DEPOSITOS BANCARIOS - PRINC. 6.422,20
18/05/2023 1321010101000 - REMUNERACAO DEPOSITOS BANCARIOS - PRINC. 13.409,03
14/06/2023 1321010101000 - REMUNERACAO DEPOSITOS BANCARIOS - PRINC. 16.684,06
12/07/2023 1321010101000 - REMUNERACAO DEPOSITOS BANCARIOS - PRINC. 16.002,98
08/08/2023 1321010101000 - REMUNERACAO DEPOSITOS BANCARIOS - PRINC. 16.124,37
13/09/2023 1321010101000 - REMUNERACAO DEPOSITOS BANCARIOS - PRINC. 19.905,45
19/10/2023 1321010101000 - REMUNERACAO DEPOSITOS BANCARIOS - PRINC. 17.525,74
08/11/2023 1321010101000 - REMUNERACAO DEPOSITOS BANCARIOS - PRINC. 18.077,68
01/12/2023 1717990111004 - DIR. HUMANOS CIDADANIA - MINISTERIO DA CIDADANIA 275.000,00
18/12/2023 1321010101000 - REMUNERACAO DEPOSITOS BANCARIOS - PRINC. 15.862,15
03/01/2024 1321010101000 - REMUNERACAO DEPOSITOS BANCARIOS - PRINC. 5.248,00
20/02/2024 1321010101000 - REMUNERACAO DEPOSITOS BANCARIOS - PRINC. 3.363,66
12/03/2024 1321010101000 - REMUNERACAO DEPOSITOS BANCARIOS - PRINC. 4.470,36
11/04/2024 1321010101000 - REMUNERACAO DEPOSITOS BANCARIOS - PRINC. 5.125,05
25/04/2024 1717990111001 - DIR. HUMANOS CIDADANIA - MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA 275.000,00
TOTAL GERAL: 2.506.209,43
EXECUÇÃO DA DESPESA DO CONVÊNIO
Empenho
Número do documento do empenho Data de registro Favorecido Item da despesa Valor
22 12/03/2021 3893350000112 - INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - MINAS GERAIS IJUCI/M SUBVENCOES SOCIAIS 735.655,26
22 02/12/2021 3893350000112 - INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - MINAS GERAIS IJUCI/M SUBVENCOES SOCIAIS 1.556.988,80
46 19/04/2022 3893350000112 - INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - MINAS GERAIS IJUCI/M SUBVENCOES SOCIAIS 550.000,00
46 17/10/2022 3893350000112 - INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - MINAS GERAIS IJUCI/M SUBVENCOES SOCIAIS 275.000,00
48 24/04/2020 3893350000112 - INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - MINAS GERAIS IJUCI/M SUBVENCOES SOCIAIS 500.000,00
68 08/07/2022 3893350000112 - INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - MINAS GERAIS IJUCI/M SUBVENCOES SOCIAIS 2.193.011,20
68 17/10/2022 3893350000112 - INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - MINAS GERAIS IJUCI/M SUBVENCOES SOCIAIS 725.000,00
68 20/12/2022 3893350000112 - INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - MINAS GERAIS IJUCI/M SUBVENCOES SOCIAIS 1.000.000,00
71 22/06/2020 3893350000112 - INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - MINAS GERAIS IJUCI/M SUBVENCOES SOCIAIS 285.655,25
86 17/08/2020 3893350000112 - INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - MINAS GERAIS IJUCI/M SUBVENCOES SOCIAIS 719.107,34
86 19/08/2020 3893350000112 - INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - MINAS GERAIS IJUCI/M SUBVENCOES SOCIAIS -719.107,34
87 17/08/2020 3893350000112 - INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - MINAS GERAIS IJUCI/M AUXILIOS 46.632,45
88 19/08/2020 3893350000112 - INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - MINAS GERAIS IJUCI/M SUBVENCOES SOCIAIS 667.712,30
111 29/12/2020 3893350000112 - INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - MINAS GERAIS IJUCI/M SUBVENCOES SOCIAIS 71.310,50
114 23/11/2023 3893350000112 - INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - MINAS GERAIS IJUCI/M SUBVENCOES SOCIAIS 1.051.395,03
115 30/12/2020 3893350000112 - INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - MINAS GERAIS IJUCI/M SUBVENCOES SOCIAIS 50.000,00
120 06/12/2023 3893350000112 - INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - MINAS GERAIS IJUCI/M SUBVENCOES SOCIAIS 550.000,00
TOTAL GERAL: 10.258.360,79
Liquidação
Número do documento de liquidação Data de registro Favorecido Valor
9 19/08/2020 3893350000112 - INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - MINAS GERAIS IJUCI/M -719.107,34
42 12/03/2021 3893350000112 - INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - MINAS GERAIS IJUCI/M 735.655,26
85 24/04/2020 3893350000112 - INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - MINAS GERAIS IJUCI/M 500.000,00
92 19/04/2022 3893350000112 - INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - MINAS GERAIS IJUCI/M 550.000,00
130 22/06/2020 3893350000112 - INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - MINAS GERAIS IJUCI/M 285.655,25
157 17/08/2020 3893350000112 - INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - MINAS GERAIS IJUCI/M 719.107,34
158 17/08/2020 3893350000112 - INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - MINAS GERAIS IJUCI/M 46.632,45
167 19/08/2020 3893350000112 - INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - MINAS GERAIS IJUCI/M 667.712,30
191 08/07/2022 3893350000112 - INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - MINAS GERAIS IJUCI/M 2.193.011,20
242 29/12/2020 3893350000112 - INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - MINAS GERAIS IJUCI/M 71.310,50
245 30/12/2020 3893350000112 - INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - MINAS GERAIS IJUCI/M 50.000,00
285 02/12/2021 3893350000112 - INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - MINAS GERAIS IJUCI/M 1.556.988,80
304 17/10/2022 3893350000112 - INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - MINAS GERAIS IJUCI/M 725.000,00
305 17/10/2022 3893350000112 - INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - MINAS GERAIS IJUCI/M 275.000,00
414 20/12/2022 3893350000112 - INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - MINAS GERAIS IJUCI/M 1.000.000,00
527 23/11/2023 3893350000112 - INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - MINAS GERAIS IJUCI/M 1.051.395,03
563 06/12/2023 3893350000112 - INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - MINAS GERAIS IJUCI/M 550.000,00
TOTAL GERAL: 10.258.360,79
Pagamento
Número do documento de pagamento Data de registro Favorecido Valor
49 16/03/2021 3893350000112 - INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - MINAS GERAIS IJUCI/M 735.655,26
63 29/04/2020 3893350000112 - INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - MINAS GERAIS IJUCI/M 500.000,00
106 10/07/2020 3893350000112 - INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - MINAS GERAIS IJUCI/M 285.655,25
141 18/08/2020 3893350000112 - INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - MINAS GERAIS IJUCI/M 46.632,45
147 24/08/2020 3893350000112 - INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - MINAS GERAIS IJUCI/M 667.712,30
155 04/05/2022 3893350000112 - INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - MINAS GERAIS IJUCI/M 550.000,00
237 11/07/2022 3893350000112 - INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - MINAS GERAIS IJUCI/M 2.193.011,20
287 30/12/2020 3893350000112 - INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - MINAS GERAIS IJUCI/M 71.310,50
288 30/12/2020 3893350000112 - INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - MINAS GERAIS IJUCI/M 50.000,00
363 06/12/2021 3893350000112 - INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - MINAS GERAIS IJUCI/M 1.556.988,80
421 23/11/2022 3893350000112 - INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - MINAS GERAIS IJUCI/M 725.000,00
422 23/11/2022 3893350000112 - INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - MINAS GERAIS IJUCI/M 275.000,00
487 20/12/2022 3893350000112 - INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - MINAS GERAIS IJUCI/M 1.000.000,00
602 24/11/2023 3893350000112 - INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - MINAS GERAIS IJUCI/M 1.051.395,03
676 12/12/2023 3893350000112 - INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - MINAS GERAIS IJUCI/M 550.000,00
TOTAL GERAL: 10.258.360,79