Proposta Orçamentária e Lei Orçamentária

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O planejamento governamental corresponde ao processo de escolha de meios e objetivos para resolver problemas socialmente identificados em determinado contexto. Por meio dessa ferramenta pretende-se evitar que as intervenções do Estado na sociedade sejam determinadas por circunstâncias fortuitas ou externas, mas sim tornando-as fruto de decisões previamente estabelecidas.

Para viabilizar o planejamento o Estado utiliza instrumentos dispostos em lei. A Constituição Federal estabelece que o planejamento do setor público brasileiro deva ser consolidado a partir de três instrumentos: o Plano Plurianual – chamado pela Constituição Mineira de Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Orçamento Anual (LOA). Estas três leis estabelecem o planejamento de médio e curto prazo do setor público.

A Constituição Mineira inovou ao incluir em seu texto a previsão de um plano de longo prazo, denominado Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI). Compete ao PMDI estabelecer diretrizes que balizarão a formulação dos demais instrumentos de planejamento.

A partir das diretrizes de longo prazo expressas no PMDI, o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG é o instrumento normatizador do planejamento da administração pública de médio prazo, traduzindo o escopo de atuação do Estado para um período de quatro anos.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais programas e ações do PPAG serão prioridade, bem como as regras para a elaboração do orçamento e as metas fiscais (projeção da receitas e despesas totais) para os próximos três anos. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias é anual, devendo ser enviado à Assembléia Legislativa pelo Poder Executivo até o dia 15 de maio de cada ano.

Na sequência, há a necessidade de se especificar os recursos que irão financiar cada ação e as respectivas despesas. Esta especificação é elaborada por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA), que tem por função básica detalhar os valores (receitas e despesas) definidos para o conjunto de programas e ações do PPAG. Essa lei deve ser elaborada pelo Poder Executivo e encaminhada ao Poder Legislativo para aprovação até o dia 30 de setembro de cada ano.


A integração entre os vários documentos do planejamento mineiro é representada pela figura a seguir:

ciclo planejamento

No início de cada ano legislativo é submetida à Assembleia Legislativa de Minas Gerais a Mensagem do Governador, conforme determina o inciso X art. 90 da Constituição Estadual. A Mensagem do Governador é um instrumento por meio do qual o Poder Executivo presta contas à sociedade, tornando públicas suas ações. Também traz uma análise detalhada do contexto em que o Estado se insere, ressaltando aspectos da atual conjuntura econômica e social, bem como apresenta o desempenho das contas públicas frente a esse contexto.

Fonte: http://www.planejamento.mg.gov.br/planejamento-e-orcamento

Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI)

Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

LDO 2018

LDO 2017

LDO 2016

LDO 2015

LDO 2014

LDO 2013

LDO 2012

LDO 2011

LDO 2010

LDO 2009

LDO 2008