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O Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais disponibiliza link para que o cidadão acesse as informações orçamentárias e financeira dos municípios mineiros.

Os dados estão disponíveis no site Fiscalizando com o TCE, portal de dados do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em que é possível acessar as informações contábeis, financeiras, de planejamento e de execução orçamentária dos 853 municípios mineiros. Além de vários relatórios, englobando temas como processos de aquisição de produtos pelo poder público, de licitação, contratos, convênios, gastos com educação, saúde.

A consulta pode ser realizada ao clicar no ícone “Municípios” na página inicial do Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais ou acessando diretamente pelo link https://fiscalizandocomtce.tce.mg.gov.br/.

A partir de agora o cidadão tem mais uma possibilidade para exercer seu papel no controle social. O Portal da Transparência de Minas Gerais disponibilizou, por meio da seção de Dados Abertos, um conjunto de dados sobre a doação de serviços ao Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

Os arquivos de dados disponibilizados contêm o nome e CNPJ/CPF do doador, a descrição, o valor estimado e a vigência do serviço doado. Tais dados serão atualizados pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) sempre que houver nova doação formalizada, mediante publicação no Diário Oficial do Estado.

Com o objetivo de garantir a qualidade das informações registradas no Portal de Transparência no Armazém de informações do Sistema Integrado de Administração de Material e Serviço – SIAD/MG, o Processo de Compra nº 1501558 000001/2019 que possuía como objeto o “recadastramento do processo de contratação centralizada da MGS”, registrado em 09/01/2019 com valor total de R$ 2.451.627.902,00, foi removido das bases dos referidos sistemas.

A inserção deste processo no Portal de Compras ocorreu de maneira indevida, tendo em vista tratar-se de cadastramento efetuado com o intuito de realizar testes nas funcionalidades do sistema. Não houve, no sistema de compras, o registro de instrumento contratual para o processo aqui tratado, consequentemente não foram realizadas despesas ou execução financeira nesse processo, afastando todas as possibilidades de dano ou ônus ao erário.