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- Cv 29/2020 - Cv 29/2020 - Pmmg E Municipio De Uberaba
Órgão Proponente: Policia Militar Do Estado De Minas Gerais
Convênio: Cv 29/2020 - Cv 29/2020 - Pmmg E Municipio De Uberaba
Período: 01/01/2020 a 31/12/2020
Dados atualizados em: 07/05/2024
| PLANO DE TRABALHO DO CONVÊNIO | |
|---|---|
| Nº do Convênio SIAFI: 9265464 | Título do Convênio: CV 29/2020 - PMMG E MUNICIPIO DE UBERABA |
| Número do Plano de Trabalho SIGCON: 12673 | Número do Convênio SIGCON: CV 29/2020 |
Objetivo do Convênio: Delegação, pelo Município ao Estado, da competência concorrente para fiscalizar, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis relativas às infrações de trânsito de sua competência, definidos no art. 24, VI, do CTB, na circunscrição do Município. |
Situação: VENCIDO |
| Proponente: 1251 - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Concedente: 18428839000190 - PREFEITURA MUNICIPAL UBERABA |
| Unidade Orçamentária: 1251 - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
Interveniente:
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| Data Publicação: 16/12/2020 | Término da Vigência Inicial: 15/12/2021 |
| Início da Vigência: 16/12/2020 | Término da Vigência Atualizada: 17/06/2022 |
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Programa:
POLICIA OSTENSIVA
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| Valor Total Publicado: 432.000,00 | Valor Total Atualizado: 432.000,00 |
| Valor Concedente Publicado: 360.000,00 | Valor Concedente Atualizado: 360.000,00 |
| Valor Proponente Publicado: 72.000,00 | Valor Proponente Atualizado: 72.000,00 |
| TERMOS ADITIVOS DO CONVÊNIO | |||
|---|---|---|---|
| Número do termo aditivo | Data de assinatura do termo aditivo | Tipo do termo aditivo | Justificativa |
| TA1 | 20/08/2021 | TERMO ADITIVO DE VIGENCIA | A Prefeitura Municipal de Uberaba enviou um comunicado informando que o cadastro do 1ð Termo Aditivo do Convênio nð 29/2020 é inexequÃÂvel, pois não houve alteração de cláusulas em tempo hábil para sua celebração e |
| 1º TA (13277) | 18/06/2021 | TERMO ADITIVO DE VIGENCIA | Prorrogar vigência do convênio. |