O Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais disponibilizou na última sexta-feira, 03/03/23, em parceria com a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/MG), consulta relativa à Dívida Ativa tributária.

A consulta visa dar publicidade aos valores inscritos em dívida ativa, que são os créditos públicos regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular, conforme dispõe o Código Tributário Nacional (CTN).

A iniciativa tem como referência o inciso XV do art. 48 da Lei Estadual nº 24.218/2022, que prevê, entre outras obrigatoriedades, a publicização no Portal da Transparência dos valores inscritos em dívida ativa e sua respectiva arrecadação. Destaca-se que a atualização dos dados é de responsabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda.

A criação dessa seção é mais uma iniciativa que reforça o compromisso do governo de Minas Gerais com a transparência.