Remuneração de Anos Anteriores

A remuneração dos anos anteriores, desde 2012, encontra-se disponível no Portal de Dados Abertos.

Cadastro de Servidores Civis Excluídos da Administração Pública Estadual

Aqui você tem acesso ao Cadastro dos Servidores Excluídos da Administração Pública Estadual (CEAPE), que é atualizado semestralmente (nos meses de janeiro e julho) com informações a respeito das penalidades expulsivas aplicadas a servidores públicos civis e militares do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais envolvidos em práticas ilícitas devidamente comprovadas em processos disciplinares.

Elaborado em consonância com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, e com o Decreto Estadual nº 45.969, de 24 de maio de 2012, que a regulamentou, o CEAPE revela-se um importante instrumento de incremento da transparência e do controle social, permitindo ao cidadão acesso rápido e dinâmico a dados e informações punitivas divulgadas pela Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais. Ao possibilitar o acompanhamento e o controle da atividade disciplinar do Estado pela sociedade, essa ferramenta colabora para a promoção de uma gestão pública responsável e contribui para o fortalecimento da democracia e aperfeiçoamento da cidadania.

Além disso, o cadastro alinha-se ao disposto na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que considera inelegíveis para qualquer cargo os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário. Alinha-se também ao Decreto n.° 45.604, de 18 de maio de 2011, que veda a nomeação de servidores expulsos para cargos comissionados no Poder Executivo Estadual.

O CEAPE é disponibilizado em arquivo em formato pdf e csv.

Conheça a cartilha do regime disciplinar do servidor público estadual.

Legislação de Carreira

Clique aqui para acessar a legislação que institui as carreiras do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, estabelece os seus requisitos de ingresso, mecanismos de evolução, jornada de trabalho, atribuições e quantitativo de cargos.

 

Tabelas de Vencimento Básico

Clique aqui para acessar as tabelas de vencimento básico do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo.

Tabela Valores de Referência Diárias de Viagem

Clique aqui para acessar o regulamento que dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária e apresenta as tabelas contendo os valores de referência.

Estagiários

Para consultar a lista de estagiários do Poder Executivo Estadual acesse a Consulta de Despesa, selecione o período desejado e o item de despesa "Estagiários".