Legislação sobre transparência e acesso a informação
Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm
Lei Complementar nº 131, de 27 de Maio de 2009 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp131.htm
Decreto Federal nº 7.185, de 27 de Maio de 2010 - Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7185.htm
Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
Decreto Estadual nº 45.969, de 24 de maio de 2012 - Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.
http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=45969&comp=&ano=2012
Legislação sobre licitações, contratos e responsabilização de pessoa jurídica
Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 - Lei de Licitaçõe e Contratos Administrativos
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14133.htm#art193
Lei Federal nº 12.846 de 1º de agosto de 2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm
Decreto Estadual nº 46.782 de 23 de junho de 2015 – Dispõe sobre o Processo Administrativo de Responsabilização, previsto na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.
http://www.pge.mg.gov.br/images/stories/downloads/decretos/decreto-46782.pdf
Lei Estadual nº 13.994 de 18 de setembro de 2001 - Institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual.
http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=Lei&num=13994&ano=2001
Decreto Estadual nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012 - Dispõe sobre o Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF –, previsto no art. 34 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e regulamenta a Lei nº 13.994, de 18 de setembro de 2001, que institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP.
http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=Dec&num=45902&ano=2012
Lei Estadual nº 14.167, de 10 de janeiro de 2002 - Dispõe sobre a adoção, no âmbito do Estado, do pregão como modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências.
http://www.ipsm.mg.gov.br/arquivos/legislacoes/legislacao/leis/lei_14167.pdf
Legislação sobre repasses de ICMS, IPI e IPVA da União e dos estados para os municípios
Regras Constitucionais de repasses de ICMS e IPVA dos Estados para os Municípios:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art158
Regras Constitucionais de repasses de IPI da União para os Estados e destes para os Municípios:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art159
Mais informações sobre repasses de ICMS, IPI e IPVA dos estado para os municípios mineiros
A Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais possui informações valiosas sobre Repasses de Receitas aos Municípios Mineiros. Para acessá-las, clique no link abaixo:
http://www.fazenda.mg.gov.br/governo/assuntos_municipais/previsao_repasses/