Essa consulta tem por objetivo divulgar informações sobre os valores repassados ao Estado de Minas Gerais por meio do Acordo Judicial de Reparação firmado entre o Governo de Minas, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) com a Vale S.A., sob mediação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

O Acordo foi assinado em 04 de fevereiro de 2021 e garantiu que a empresa Vale S.A. fosse responsabilizada pelos danos causados às regiões atingidas e à sociedade mineira pelo rompimento das barragens B-I, B-IV e B-IVA na Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019.

O Acordo Judicial visa reparar os danos decorrentes do rompimento das barragens da Vale S.A. em Brumadinho e conta com um valor inicial total de R$ 37.689.767.329,00 (trinta e sete bilhões, seiscentos e oitenta e nove milhões, setecentos e sessenta e sete mil, trezentos e vinte e nove reais).

É importante esclarecer que os valores constantes no Acordo Judicial de Reparação não serão, em sua integralidade, disponibilizados ao Governo de Minas. Dos R$ 37,68 bilhões, apenas R$ 11,06 bilhões efetivamente entrarão para os cofres do Estado. É esse o montante objeto da presente consulta as quais detalhamos em seguida.

As consultas criadas para dar transparência aos repasses e aos gastos realizados no Acordo Judicial de Reparação contemplam quatro diferentes escopos:

  1. Consulta por Projeto: compreende a divulgação dos valores destinados aos Projetos previstos no Acordo Judicial de Reparação, seguindo cronograma de desembolso definido no Acordo e atualizados conforme deliberações do Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 48.183/2021.
  2. Consulta por Execução: é a consulta que permite a visualização dos gastos de cada projeto, contemplando nomes dos
    favorecidosNome de identificação da pessoa física ou jurídica que recebeu recursos públicos estaduais pela prestação de serviço ou pela entrega do produto.Ver no glossário
    e valores pagos.
  3. Consulta por Município: compreende o repasse de R$1.498.250.000,00 (um bilhão quatrocentos e noventa e oito milhões duzentos e cinquenta mil reais) para o fortalecimento dos serviços públicos e as melhorias de infraestrutura e de mobilidade nos municípios. As quantias foram determinadas proporcionalmente à população total, conforme dados de 2019 do
    IBGEInstituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Principal provedor de informações geográficas e estatísticas do Brasil.Ver no glossário
    .
  4. Consulta por Receita: é a visualização dos
    valores arrecadadosValor financeiro que entrou nos cofres públicos no período consultado.Ver no glossário
    em conta específica do Estado, bem como os seus respectivos valores de atualização monetária. Importante esclarecer que nessa consulta estão contemplados as correções e atualizações monetárias da
    Fonte de RecursoPermite a identificação da origem e destinação dos recursos legalmente vinculados a órgão, fundo ou despesa.Ver no glossário
    95 que compreende recursos recebidos por danos advindos de desastres socioambientais, não apenas relativos a esse Acordo Judicial.

Outras informações sobre o Acordo Judicial de Reparação podem ser consultadas na página do Comitê Pró-Brumadinho.

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Órgão: Departamento de Edificacoes e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Projeto: 9361779 - Recuperação de Rodovias Pavimentadas em Pior Estado, Conforme Avaliação Técnica do Der-mg / Conclusão de Corredor Logístico Estruturante, Conforme Critérios Técnicos da Seinfra - Mobilidade Regional na Bacia do Paraopeba

Dados atualizados em: 21/03/2023

Valores em R$
EmpenhoAnoData de Registro do EmpenhoCódigo ÓrgãoÓrgãoCNPJ/CPF FavorecidoFavorecidoValor EmpenhadoValor LiquidadoValor PagoValor Liquidado RPValor Pago RPValor Total Pago
33202228/12/20222301DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS09.608.622/0001-71OBRA DE ARTE ENGENHARIA LTDA518.250,430,000,000,000,000,00
291202205/01/20232301DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS68.505.189/0001-08EMCONBRAS EMPRESA DE CONSERVACAO BRASILEIRA EIRELI50.000.000,000,000,000,000,000,00
1202303/02/20232301DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS68.505.189/0001-08EMCONBRAS EMPRESA DE CONSERVACAO BRASILEIRA EIRELI15.250.000,000,000,000,000,000,00
90202303/03/20231301SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE17.695.032/0001-51PM FELIXLANDIA1.595.608,771.595.608,771.595.608,770,000,001.595.608,77
SUBTOTAL:
TOTAL GERAL:

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Exemplo:"Nomeação"