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Essa consulta tem por objetivo divulgar informações sobre os valores repassados ao Estado de Minas Gerais por meio do Acordo Judicial de Reparação firmado entre o Governo de Minas, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) com a Vale S.A., sob mediação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

O Acordo foi assinado em 04 de fevereiro de 2021 e garantiu que a empresa Vale S.A. fosse responsabilizada pelos danos causados às regiões atingidas e à sociedade mineira pelo rompimento das barragens B-I, B-IV e B-IVA na Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019.

O Acordo Judicial visa reparar os danos decorrentes do rompimento das barragens da Vale S.A. em Brumadinho e conta com um valor inicial total de R$ 37.689.767.329,00 (trinta e sete bilhões, seiscentos e oitenta e nove milhões, setecentos e sessenta e sete mil, trezentos e vinte e nove reais).

É importante esclarecer que os valores constantes no Acordo Judicial de Reparação não serão, em sua integralidade, disponibilizados ao Governo de Minas. Dos R$ 37,68 bilhões, apenas R$ 11,06 bilhões efetivamente entrarão para os cofres do Estado. É esse o montante objeto da presente consulta as quais detalhamos em seguida.

As consultas criadas para dar transparência aos repasses e aos gastos realizados no Acordo Judicial de Reparação contemplam quatro diferentes escopos:

  1. Consulta por Projeto: compreende a divulgação dos valores destinados aos Projetos previstos no Acordo Judicial de Reparação, seguindo cronograma de desembolso definido no Acordo e atualizados conforme deliberações do Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 48.183/2021.
  2. Consulta por Execução: é a consulta que permite a visualização dos gastos de cada projeto, contemplando nomes dos
    favorecidosNome de identificação da pessoa física ou jurídica que recebeu recursos públicos estaduais pela prestação de serviço ou pela entrega do produto.Ver no glossário
    e valores pagos.
  3. Consulta por Município: compreende o repasse de R$1.498.250.000,00 (um bilhão quatrocentos e noventa e oito milhões duzentos e cinquenta mil reais) para o fortalecimento dos serviços públicos e as melhorias de infraestrutura e de mobilidade nos municípios. As quantias foram determinadas proporcionalmente à população total, conforme dados de 2019 do
    IBGEInstituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Principal provedor de informações geográficas e estatísticas do Brasil.Ver no glossário
    .
  4. Consulta por Receita: é a visualização dos
    valores arrecadadosValor financeiro que entrou nos cofres públicos no período consultado.Ver no glossário
    em conta específica do Estado, bem como os seus respectivos valores de atualização monetária. Importante esclarecer que nessa consulta estão contemplados as correções e atualizações monetárias da
    Fonte de RecursoPermite a identificação da origem e destinação dos recursos legalmente vinculados a órgão, fundo ou despesa.Ver no glossário
    95 que compreende recursos recebidos por danos advindos de desastres socioambientais, não apenas relativos a esse Acordo Judicial.

Outras informações sobre o Acordo Judicial de Reparação podem ser consultadas na página do Comitê Pró-Brumadinho.

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Órgão: Policia Civil Do Estado De Minas Gerais

Projeto: 9288196 - Estruturação Operacional Da Polícia Civil De Minas Gerais

Dados atualizados em: 25/04/2024

Valores em R$
EmpenhoAnoData de Registro do EmpenhoCódigo ÓrgãoÓrgãoCNPJ/CPF FavorecidoFavorecidoValor EmpenhadoValor LiquidadoValor PagoValor Liquidado RPValor Pago RPValor Total Pago
586202207/12/20221511POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS46.418.288/0001-10SALIM, TECHNOLOGY, WORKS ADMINISTRATION , PROJECTS LTDA724.928,010,000,000,000,000,00
586202307/12/20221511POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS46.418.288/0001-10SALIM, TECHNOLOGY, WORKS ADMINISTRATION , PROJECTS LTDA0,000,000,00364.678,45316.568,27316.568,27
586202407/12/20221511POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS46.418.288/0001-10SALIM, TECHNOLOGY, WORKS ADMINISTRATION , PROJECTS LTDA0,000,000,0068.460,69116.570,87116.570,87
33202323/03/20231511POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS18.152.404/0001-66MAQNETE COMERCIO E SERVICOS LTDA -ME29.498,0029.498,0029.498,000,000,0029.498,00
4202305/09/20231511POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS04.947.516/0001-07ETERA CONSTRUCOES E ISOLAMENTOS LTDA189.830,510,000,000,000,000,00
4202405/09/20231511POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS04.947.516/0001-07ETERA CONSTRUCOES E ISOLAMENTOS LTDA0,000,000,003.447,233.216,263.216,26
2202419/03/20241511POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS24.575.752/0001-49IDEA TECNOLOGIA LTDA - ME272.158,320,000,000,000,000,00
1202207/04/20221511POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS08.056.526/0001-03CATALUNHA ENGENHARIA LTDA0,000,000,000,000,000,00
2202207/06/20221511POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS08.056.526/0001-03CATALUNHA ENGENHARIA LTDA500.000,00500.000,00476.599,530,000,00476.599,53
118202222/06/20221511POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS00.913.443/0001-73RENAULT DO BRASIL S.A960.300,00960.300,000,000,000,000,00
118202322/06/20221511POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS00.913.443/0001-73RENAULT DO BRASIL S.A0,000,000,000,00960.300,00960.300,00
143202227/06/20221511POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS54.305.743/0011-70HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA8.112.000,000,000,000,000,000,00
143202327/06/20221511POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS54.305.743/0011-70HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA0,000,000,008.112.000,008.108.256,008.108.256,00
194202208/07/20221511POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS14.533.049/0002-03COPLATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS S.A521.900,00521.900,00521.900,000,000,00521.900,00
244202220/07/20221511POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS66.260.415/0001-02GLAGIO DO BRASIL PROTECAO BALISTICA LTDA1.401.284,001.401.284,001.401.284,000,000,001.401.284,00
276202201/08/20221511POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS53.002.416/0001-05ARMA TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO DE BLINDAGENS LTDA0,000,000,000,000,000,00
301202219/08/20221511POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS41.594.521/0001-00ACLIMAR MANUTENCAO E FACILITIES LTDA368.044,59136.727,1452.840,930,000,0052.840,93
301202319/08/20221511POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS41.594.521/0001-00ACLIMAR MANUTENCAO E FACILITIES LTDA0,000,000,00183.914,32219.160,67219.160,67
315202222/08/20221511POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS13.050.599/0001-10A & R COMERCIO E SERVICOS LTDA144.193,4621.844,440,000,000,000,00
315202322/08/20221511POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS13.050.599/0001-10A & R COMERCIO E SERVICOS LTDA0,000,000,0087.000,00102.477,32102.477,32
315202422/08/20221511POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS13.050.599/0001-10A & R COMERCIO E SERVICOS LTDA0,000,000,0027.720,6325.863,3525.863,35
370202215/09/20221511POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS14.269.085/0001-12CVCTEC ENGENHARIA LTDA252.897,8218.054,360,000,000,000,00
370202315/09/20221511POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS14.269.085/0001-12CVCTEC ENGENHARIA LTDA0,000,000,00196.758,13197.712,06197.712,06
368202215/09/20221511POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS37.414.689/0001-00COMPANHIA DE CONSTRUCOES MAGALHAES LTDA160.213,880,000,000,000,000,00
368202315/09/20221511POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS37.414.689/0001-00COMPANHIA DE CONSTRUCOES MAGALHAES LTDA0,000,000,00150.106,8134.461,7634.461,76
368202415/09/20221511POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS37.414.689/0001-00COMPANHIA DE CONSTRUCOES MAGALHAES LTDA0,000,000,0010.107,07101.835,22101.835,22
375202219/09/20221511POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS15.246.483/0001-86GERAIS TECNOLOGIA LTDA -ME82.833,310,000,000,000,000,00
375202319/09/20221511POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS15.246.483/0001-86GERAIS TECNOLOGIA LTDA -ME0,000,000,0082.833,3180.006,8280.006,82
374202219/09/20221511POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS13.050.599/0001-10A & R COMERCIO E SERVICOS LTDA72.202,240,000,000,000,000,00
374202319/09/20221511POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS13.050.599/0001-10A & R COMERCIO E SERVICOS LTDA0,000,000,0072.202,2466.147,8166.147,81
376202219/09/20221511POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS13.050.599/0001-10A & R COMERCIO E SERVICOS LTDA277.530,220,000,000,000,000,00
376202319/09/20221511POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS13.050.599/0001-10A & R COMERCIO E SERVICOS LTDA0,000,000,00176.277,22165.348,94165.348,94
378202220/09/20221511POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS17.100.553/0001-19ESCALA ENGENHARIA LTDA -EPP120.936,9483.195,7975.375,390,000,0075.375,39
378202320/09/20221511POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS17.100.553/0001-19ESCALA ENGENHARIA LTDA -EPP0,000,000,0037.741,1534.193,4834.193,48
393202220/09/20221511POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS03.493.841/0001-76RSR ENGENHARIA LTDA -EPP75.835,7261.440,390,000,000,000,00
393202320/09/20221511POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS03.493.841/0001-76RSR ENGENHARIA LTDA -EPP0,000,000,000,0056.586,5956.586,59
394202221/09/20221511POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS41.773.271/0001-67GETULIO ADAO DONIZET RODRIGUES CONSTRUCOES59.227,170,000,000,000,000,00
394202321/09/20221511POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS41.773.271/0001-67GETULIO ADAO DONIZET RODRIGUES CONSTRUCOES0,000,000,0041.433,2939.154,4739.154,47
394202421/09/20221511POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS41.773.271/0001-67GETULIO ADAO DONIZET RODRIGUES CONSTRUCOES0,000,000,0017.793,8816.815,2216.815,22
395202222/09/20221511POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS28.198.204/0001-06PARAMAR ENGENHARIA LTDA137.923,49137.923,490,000,000,000,00
395202322/09/20221511POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS28.198.204/0001-06PARAMAR ENGENHARIA LTDA0,000,000,000,00131.854,85131.854,85
409202227/09/20221511POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS81.243.735/0009-03POSITIVO TECNOLOGIA S.A.46.934,8046.934,800,000,000,000,00
409202327/09/20221511POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS81.243.735/0009-03POSITIVO TECNOLOGIA S.A.0,000,000,000,0046.934,8046.934,80
410202227/09/20221511POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS81.243.735/0009-03POSITIVO TECNOLOGIA S.A.1.314.174,401.314.174,401.314.174,400,000,001.314.174,40
417202207/10/20221511POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS00.913.443/0001-73RENAULT DO BRASIL S.A160.050,000,000,000,000,000,00
417202307/10/20221511POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS00.913.443/0001-73RENAULT DO BRASIL S.A0,000,000,00160.050,00160.050,00160.050,00
432202219/10/20221511POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS13.050.599/0001-10A & R COMERCIO E SERVICOS LTDA96.681,470,000,000,000,000,00
432202319/10/20221511POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS13.050.599/0001-10A & R COMERCIO E SERVICOS LTDA0,000,000,0096.681,4762.918,3562.918,35
432202419/10/20221511POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS13.050.599/0001-10A & R COMERCIO E SERVICOS LTDA0,000,000,000,0024.122,7724.122,77
436202221/10/20221511POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS13.050.599/0001-10A & R COMERCIO E SERVICOS LTDA288.789,190,000,000,000,000,00
436202321/10/20221511POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS13.050.599/0001-10A & R COMERCIO E SERVICOS LTDA0,000,000,0085.881,0380.127,0080.127,00
436202421/10/20221511POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS13.050.599/0001-10A & R COMERCIO E SERVICOS LTDA0,000,000,0073.672,6968.736,6268.736,62
447202224/10/20221511POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS41.594.521/0001-00ACLIMAR MANUTENCAO E FACILITIES LTDA741.000,000,000,000,000,000,00
447202324/10/20221511POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS41.594.521/0001-00ACLIMAR MANUTENCAO E FACILITIES LTDA0,000,000,00700.465,49531.436,44531.436,44
447202424/10/20221511POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS41.594.521/0001-00ACLIMAR MANUTENCAO E FACILITIES LTDA0,000,000,0040.534,5173.362,6773.362,67
481202225/10/20221511POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS01.590.728/0008-50MICROTECNICA INFORMATICA LTDA189.621,600,000,000,000,000,00
481202325/10/20221511POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS01.590.728/0008-50MICROTECNICA INFORMATICA LTDA0,000,000,00189.621,60189.621,60189.621,60
480202225/10/20221511POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS01.590.728/0008-50MICROTECNICA INFORMATICA LTDA1.354,440,000,000,000,000,00
480202325/10/20221511POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS01.590.728/0008-50MICROTECNICA INFORMATICA LTDA0,000,000,001.354,441.354,441.354,44
488202228/10/20221511POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS18.152.404/0001-66MAQNETE COMERCIO E SERVICOS LTDA -ME68.600,000,000,000,000,000,00
488202328/10/20221511POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS18.152.404/0001-66MAQNETE COMERCIO E SERVICOS LTDA -ME0,000,000,0068.600,0068.600,0068.600,00
487202228/10/20221511POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS18.152.404/0001-66MAQNETE COMERCIO E SERVICOS LTDA -ME490,00490,000,000,000,000,00
487202328/10/20221511POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS18.152.404/0001-66MAQNETE COMERCIO E SERVICOS LTDA -ME0,000,000,000,00490,00490,00
522202216/11/20221511POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS13.050.599/0001-10A & R COMERCIO E SERVICOS LTDA236.288,170,000,000,000,000,00
522202316/11/20221511POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS13.050.599/0001-10A & R COMERCIO E SERVICOS LTDA0,000,000,00138.845,10111.950,39111.950,39
522202416/11/20221511POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS13.050.599/0001-10A & R COMERCIO E SERVICOS LTDA0,000,000,000,0018.098,9118.098,91
575202230/11/20221511POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS14.533.049/0002-03COPLATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS S.A419.400,00419.400,000,000,000,000,00
575202330/11/20221511POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS14.533.049/0002-03COPLATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS S.A0,000,000,000,00419.400,00419.400,00
582202205/12/20221511POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS12.477.490/0002-81LIDER NOTEBOOKS COMERCIO E SERVICOS LTDA10.500,000,000,000,000,000,00
582202305/12/20221511POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS12.477.490/0002-81LIDER NOTEBOOKS COMERCIO E SERVICOS LTDA0,000,000,0010.500,0010.500,0010.500,00
588202213/12/20221511POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS28.584.157/0003-92METDATA TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI12.984,000,000,000,000,000,00
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SUBTOTAL:
TOTAL GERAL:

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Glossário

Exemplo:"Nomeação"