O Acordo, assinado em 04 de fevereiro de 2021, visou a responsabilização da empresa Vale S.A., por danos causados às regiões atingidas e à sociedade mineira, pelo rompimento das barragens B-I, B-IV e B-IVA na Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019.

Com o objetivo de reparar os danos decorrentes do rompimento das barragens da Vale S.A., em Brumadinho, o Acordo Judicial previa um valor inicial total de R$ 37.689.767.329,00 (trinta e sete bilhões, seiscentos e oitenta e nove milhões, setecentos e sessenta e sete mil, trezentos e vinte e nove reais).

É importante esclarecer que os valores constantes no Acordo Judicial de Reparação não serão, em sua integralidade, disponibilizados ao Governo de Minas. Dos R$ 37,68 bilhões nominais, R$ 11,3 bilhões e suas atualizações monetárias efetivamente entrarão para os cofres do Estado. É esse o montante, objeto da presente consulta, a qual detalharemos em seguida.

As consultas criadas para dar transparência aos repasses e aos gastos realizados no Acordo Judicial de Reparação contemplam quatro diferentes escopos:

1. Consulta por Iniciativa: compreende a divulgação dos valores destinados as iniciativas previstas no Acordo Judicial de Reparação, seguindo cronograma de desembolso definido no Acordo e atualizados conforme deliberações do Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 48.183/2021.

2. Consulta por Execução: é a consulta que permite a visualização dos gastos de cada iniciativa, contemplando nomes dos favorecidos e valores pagos.

3. Consulta por Município: compreende o repasse de R$1.498.250.000,00 (um bilhão quatrocentos e noventa e oito milhões duzentos e cinquenta mil reais) para o fortalecimento dos serviços públicos e as melhorias de infraestrutura e de mobilidade nos municípios. As quantias foram determinadas proporcionalmente à população total, conforme dados de 2019 do IBGE.

4. Consulta por Receita: é a visualização dos valores arrecadados em conta específica do Estado, bem como os seus respectivos valores de atualização monetária. Importante esclarecer que nessa consulta estão contempladas as correções e atualizações monetárias da Fonte de Recurso 95 que compreende recursos recebidos por danos advindos de desastres socioambientais, não apenas relativos a esse Acordo Judicial.

Outras informações sobre o Acordo Judicial de Reparação podem ser consultadas na página do Comitê Pró-Brumadinho.