Acessibilidade | |

Essa consulta tem por objetivo divulgar informações sobre os valores repassados ao Estado de Minas Gerais por meio do Acordo Judicial de Reparação firmado entre o Governo de Minas, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) com a Vale S.A., sob mediação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

O Acordo foi assinado em 04 de fevereiro de 2021 e garantiu que a empresa Vale S.A. fosse responsabilizada pelos danos causados às regiões atingidas e à sociedade mineira pelo rompimento das barragens B-I, B-IV e B-IVA na Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019.

O Acordo Judicial visa reparar os danos decorrentes do rompimento das barragens da Vale S.A. em Brumadinho e conta com um valor inicial total de R$ 37.689.767.329,00 (trinta e sete bilhões, seiscentos e oitenta e nove milhões, setecentos e sessenta e sete mil, trezentos e vinte e nove reais).

É importante esclarecer que os valores constantes no Acordo Judicial de Reparação não serão, em sua integralidade, disponibilizados ao Governo de Minas. Dos R$ 37,68 bilhões, apenas R$ 11,06 bilhões efetivamente entrarão para os cofres do Estado. É esse o montante objeto da presente consulta as quais detalhamos em seguida.

As consultas criadas para dar transparência aos repasses e aos gastos realizados no Acordo Judicial de Reparação contemplam quatro diferentes escopos:

  1. Consulta por Projeto: compreende a divulgação dos valores destinados aos Projetos previstos no Acordo Judicial de Reparação, seguindo cronograma de desembolso definido no Acordo e atualizados conforme deliberações do Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 48.183/2021.
  2. Consulta por Execução: é a consulta que permite a visualização dos gastos de cada projeto, contemplando nomes dos
    favorecidosNome de identificação da pessoa física ou jurídica que recebeu recursos públicos estaduais pela prestação de serviço ou pela entrega do produto.Ver no glossário
    e valores pagos.
  3. Consulta por Município: compreende o repasse de R$1.498.250.000,00 (um bilhão quatrocentos e noventa e oito milhões duzentos e cinquenta mil reais) para o fortalecimento dos serviços públicos e as melhorias de infraestrutura e de mobilidade nos municípios. As quantias foram determinadas proporcionalmente à população total, conforme dados de 2019 do
    IBGEInstituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Principal provedor de informações geográficas e estatísticas do Brasil.Ver no glossário
    .
  4. Consulta por Receita: é a visualização dos
    valores arrecadadosValor financeiro que entrou nos cofres públicos no período consultado.Ver no glossário
    em conta específica do Estado, bem como os seus respectivos valores de atualização monetária. Importante esclarecer que nessa consulta estão contemplados as correções e atualizações monetárias da
    Fonte de RecursoPermite a identificação da origem e destinação dos recursos legalmente vinculados a órgão, fundo ou despesa.Ver no glossário
    95 que compreende recursos recebidos por danos advindos de desastres socioambientais, não apenas relativos a esse Acordo Judicial.

Outras informações sobre o Acordo Judicial de Reparação podem ser consultadas na página do Comitê Pró-Brumadinho.

Monte sua Consulta

Monte aqui uma nova consulta com informações detalhadas por meio de várias combinações.

Monte sua pesquisa

Órgão: Fundo Estadual De Saude

Projeto: 9288198 - Conclusão De Obra E Equipagem De Hospitais Regionais

Dados atualizados em: 25/04/2024

Valores em R$
EmpenhoAnoData de Registro do EmpenhoCódigo ÓrgãoÓrgãoCNPJ/CPF FavorecidoFavorecidoValor EmpenhadoValor LiquidadoValor PagoValor Liquidado RPValor Pago RPValor Total Pago
1202303/02/20234291FUNDO ESTADUAL DE SAUDE02.387.682/0001-62EF CONSTRUTORA LTDA989.925,72989.925,72961.534,210,000,00961.534,21
3202307/02/20234291FUNDO ESTADUAL DE SAUDE05.504.833/0001-03CONSTRUTORA GUIA LTDA311.247,84311.247,84285.119,770,000,00285.119,77
4202307/02/20234291FUNDO ESTADUAL DE SAUDE18.472.754/0001-00RG EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA5.000.000,00358.947,85285.119,760,000,00285.119,76
4202407/02/20234291FUNDO ESTADUAL DE SAUDE18.472.754/0001-00RG EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA0,000,000,00148.768,56194.034,29194.034,29
6202309/02/20234291FUNDO ESTADUAL DE SAUDE17.723.933/0001-00SENGEL CONSTRUCOES LTDA439.457,52439.457,52434.184,040,000,00434.184,04
5202309/02/20234291FUNDO ESTADUAL DE SAUDE26.279.935/0001-42KTM - ADMINISTRACAO E ENGENHARIA LTDA.10.000.000,0010.000.000,009.968.408,860,000,009.968.408,86
7202324/02/20234291FUNDO ESTADUAL DE SAUDE06.045.864/0001-06PORTO ASSUNCAO ENGENHARIA LTDA373.944,45373.944,45361.843,480,000,00361.843,48
14202321/08/20234291FUNDO ESTADUAL DE SAUDE26.279.935/0001-42KTM - ADMINISTRACAO E ENGENHARIA LTDA.10.041.468,8010.041.468,809.909.395,200,000,009.909.395,20
15202326/09/20234291FUNDO ESTADUAL DE SAUDE22.111.570/0001-91HOUER CONSULTORIA E CONCESSOES LTDA793.837,8046.385,950,000,000,000,00
15202426/09/20234291FUNDO ESTADUAL DE SAUDE22.111.570/0001-91HOUER CONSULTORIA E CONCESSOES LTDA0,000,000,00123.480,59134.379,48134.379,48
20202326/09/20234291FUNDO ESTADUAL DE SAUDE52.635.422/0003-07SYSTRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA770.489,6246.372,0417.074,490,000,0017.074,49
20202426/09/20234291FUNDO ESTADUAL DE SAUDE52.635.422/0003-07SYSTRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA0,000,000,00123.471,96114.884,42114.884,42
18202326/09/20234291FUNDO ESTADUAL DE SAUDE22.111.570/0001-91HOUER CONSULTORIA E CONCESSOES LTDA995.191,9661.012,190,000,000,000,00
18202426/09/20234291FUNDO ESTADUAL DE SAUDE22.111.570/0001-91HOUER CONSULTORIA E CONCESSOES LTDA0,000,000,00162.953,88171.684,61171.684,61
17202326/09/20234291FUNDO ESTADUAL DE SAUDE52.635.422/0003-07SYSTRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA0,000,000,000,000,000,00
21202326/09/20234291FUNDO ESTADUAL DE SAUDE06.045.864/0001-06PORTO ASSUNCAO ENGENHARIA LTDA965.921,6160.999,860,000,000,000,00
21202426/09/20234291FUNDO ESTADUAL DE SAUDE06.045.864/0001-06PORTO ASSUNCAO ENGENHARIA LTDA0,000,000,00162.953,80173.198,13173.198,13
22202326/09/20234291FUNDO ESTADUAL DE SAUDE52.635.422/0003-07SYSTRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA965.921,6160.999,830,000,000,000,00
22202426/09/20234291FUNDO ESTADUAL DE SAUDE52.635.422/0003-07SYSTRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA0,000,000,00162.953,80168.649,82168.649,82
19202326/09/20234291FUNDO ESTADUAL DE SAUDE06.045.864/0001-06PORTO ASSUNCAO ENGENHARIA LTDA770.489,6246.372,0417.534,970,000,0017.534,97
19202426/09/20234291FUNDO ESTADUAL DE SAUDE06.045.864/0001-06PORTO ASSUNCAO ENGENHARIA LTDA0,000,000,00123.471,96117.982,70117.982,70
16202326/09/20234291FUNDO ESTADUAL DE SAUDE06.045.864/0001-06PORTO ASSUNCAO ENGENHARIA LTDA0,000,000,000,000,000,00
23202320/11/20234291FUNDO ESTADUAL DE SAUDE06.045.864/0001-06PORTO ASSUNCAO ENGENHARIA LTDA0,000,000,000,000,000,00
28202320/12/20234291FUNDO ESTADUAL DE SAUDE52.635.422/0003-07SYSTRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA0,000,000,000,000,000,00
27202320/12/20234291FUNDO ESTADUAL DE SAUDE06.045.864/0001-06PORTO ASSUNCAO ENGENHARIA LTDA0,000,000,000,000,000,00
26202320/12/20234291FUNDO ESTADUAL DE SAUDE22.111.570/0001-91HOUER CONSULTORIA E CONCESSOES LTDA0,000,000,000,000,000,00
32202328/12/20234291FUNDO ESTADUAL DE SAUDE52.635.422/0003-07SYSTRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA786.144,290,000,000,000,000,00
32202428/12/20234291FUNDO ESTADUAL DE SAUDE52.635.422/0003-07SYSTRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA0,000,000,0056.184,1029.716,5329.716,53
34202328/12/20234291FUNDO ESTADUAL DE SAUDE22.111.570/0001-91HOUER CONSULTORIA E CONCESSOES LTDA809.966,840,000,000,000,000,00
34202428/12/20234291FUNDO ESTADUAL DE SAUDE22.111.570/0001-91HOUER CONSULTORIA E CONCESSOES LTDA0,000,000,0056.184,1530.517,9930.517,99
33202328/12/20234291FUNDO ESTADUAL DE SAUDE06.045.864/0001-06PORTO ASSUNCAO ENGENHARIA LTDA786.144,290,000,000,000,000,00
33202428/12/20234291FUNDO ESTADUAL DE SAUDE06.045.864/0001-06PORTO ASSUNCAO ENGENHARIA LTDA0,000,000,0056.184,1030.517,9530.517,95
30202328/12/20234291FUNDO ESTADUAL DE SAUDE17.723.933/0001-00SENGEL CONSTRUCOES LTDA31.058.215,340,000,000,000,000,00
30202428/12/20234291FUNDO ESTADUAL DE SAUDE17.723.933/0001-00SENGEL CONSTRUCOES LTDA0,000,000,00413.232,40408.273,62408.273,62
31202328/12/20234291FUNDO ESTADUAL DE SAUDE05.504.833/0001-03CONSTRUTORA GUIA LTDA44.103.610,7547.700,040,000,000,000,00
31202428/12/20234291FUNDO ESTADUAL DE SAUDE05.504.833/0001-03CONSTRUTORA GUIA LTDA0,000,000,00923.236,57703.452,62703.452,62
35202329/12/20234291FUNDO ESTADUAL DE SAUDE26.279.935/0001-42KTM - ADMINISTRACAO E ENGENHARIA LTDA.84.833.432,160,000,000,000,000,00
35202429/12/20234291FUNDO ESTADUAL DE SAUDE26.279.935/0001-42KTM - ADMINISTRACAO E ENGENHARIA LTDA.0,000,000,007.651.229,797.559.415,047.559.415,04
37202329/12/20234291FUNDO ESTADUAL DE SAUDE05.504.833/0001-03CONSTRUTORA GUIA LTDA39.414.858,580,000,000,000,000,00
38202329/12/20234291FUNDO ESTADUAL DE SAUDE06.045.864/0001-06PORTO ASSUNCAO ENGENHARIA LTDA645.664,630,000,000,000,000,00
38202429/12/20234291FUNDO ESTADUAL DE SAUDE06.045.864/0001-06PORTO ASSUNCAO ENGENHARIA LTDA0,000,000,00174.829,31166.437,51166.437,51
36202329/12/20234291FUNDO ESTADUAL DE SAUDE02.387.682/0001-62EF CONSTRUTORA LTDA38.510.074,280,000,000,000,000,00
36202429/12/20234291FUNDO ESTADUAL DE SAUDE02.387.682/0001-62EF CONSTRUTORA LTDA0,000,000,001.806.770,59874.197,59874.197,59
11202410/04/20244291FUNDO ESTADUAL DE SAUDE18.472.754/0001-00RG EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA34.914.858,58767.673,7029.363,680,000,0029.363,68
SUBTOTAL:
TOTAL GERAL:

Voltar ao topo

×
Glossário

Exemplo:"Nomeação"