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Essa consulta tem por objetivo divulgar informações sobre os valores repassados ao Estado de Minas Gerais por meio do Acordo Judicial de Reparação firmado entre o Governo de Minas, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) com a Vale S.A., sob mediação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

O Acordo foi assinado em 04 de fevereiro de 2021 e garantiu que a empresa Vale S.A. fosse responsabilizada pelos danos causados às regiões atingidas e à sociedade mineira pelo rompimento das barragens B-I, B-IV e B-IVA na Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019.

O Acordo Judicial visa reparar os danos decorrentes do rompimento das barragens da Vale S.A. em Brumadinho e conta com um valor inicial total de R$ 37.689.767.329,00 (trinta e sete bilhões, seiscentos e oitenta e nove milhões, setecentos e sessenta e sete mil, trezentos e vinte e nove reais).

É importante esclarecer que os valores constantes no Acordo Judicial de Reparação não serão, em sua integralidade, disponibilizados ao Governo de Minas. Dos R$ 37,68 bilhões, apenas R$ 11,06 bilhões efetivamente entrarão para os cofres do Estado. É esse o montante objeto da presente consulta as quais detalhamos em seguida.

As consultas criadas para dar transparência aos repasses e aos gastos realizados no Acordo Judicial de Reparação contemplam quatro diferentes escopos:

  1. Consulta por Projeto: compreende a divulgação dos valores destinados aos Projetos previstos no Acordo Judicial de Reparação, seguindo cronograma de desembolso definido no Acordo e atualizados conforme deliberações do Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 48.183/2021.
  2. Consulta por Execução: é a consulta que permite a visualização dos gastos de cada projeto, contemplando nomes dos
    favorecidosNome de identificação da pessoa física ou jurídica que recebeu recursos públicos estaduais pela prestação de serviço ou pela entrega do produto.Ver no glossário
    e valores pagos.
  3. Consulta por Município: compreende o repasse de R$1.498.250.000,00 (um bilhão quatrocentos e noventa e oito milhões duzentos e cinquenta mil reais) para o fortalecimento dos serviços públicos e as melhorias de infraestrutura e de mobilidade nos municípios. As quantias foram determinadas proporcionalmente à população total, conforme dados de 2019 do
    IBGEInstituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Principal provedor de informações geográficas e estatísticas do Brasil.Ver no glossário
    .
  4. Consulta por Receita: é a visualização dos
    valores arrecadadosValor financeiro que entrou nos cofres públicos no período consultado.Ver no glossário
    em conta específica do Estado, bem como os seus respectivos valores de atualização monetária. Importante esclarecer que nessa consulta estão contemplados as correções e atualizações monetárias da
    Fonte de RecursoPermite a identificação da origem e destinação dos recursos legalmente vinculados a órgão, fundo ou despesa.Ver no glossário
    95 que compreende recursos recebidos por danos advindos de desastres socioambientais, não apenas relativos a esse Acordo Judicial.

Outras informações sobre o Acordo Judicial de Reparação podem ser consultadas na página do Comitê Pró-Brumadinho.

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Órgão: Secretaria De Estado De Planejamento E Gestao

Projeto: 9288191 - Ressarcimentos De Despesas Públicas

Dados atualizados em: 25/04/2024

Valores em R$
EmpenhoAnoData de Registro do EmpenhoCódigo ÓrgãoÓrgãoCNPJ/CPF FavorecidoFavorecidoValor EmpenhadoValor LiquidadoValor PagoValor Liquidado RPValor Pago RPValor Total Pago
2202122/09/20212301DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS22.111.570/0001-91HOUER CONSULTORIA E CONCESSOES LTDA1.024.687,08526.721,89505.653,030,000,00505.653,03
2202222/09/20212301DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS22.111.570/0001-91HOUER CONSULTORIA E CONCESSOES LTDA0,000,000,00166.551,53159.949,47159.949,47
14202123/09/20212301DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS22.111.570/0001-91HOUER CONSULTORIA E CONCESSOES LTDA338.961,65162.089,10155.605,550,000,00155.605,55
14202223/09/20212301DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS22.111.570/0001-91HOUER CONSULTORIA E CONCESSOES LTDA0,000,000,0052.214,2150.125,6450.125,64
19202112/11/20212301DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS38.743.357/0001-32STRATA ENGENHARIA LTDA200.000,000,000,000,000,000,00
3202214/02/20222301DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS01.415.130/0001-58ALTA ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA3.249.999,662.719.564,672.678.771,210,000,002.678.771,21
3202314/02/20222301DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS01.415.130/0001-58ALTA ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA0,000,000,00310.854,09306.191,28306.191,28
1202216/02/20222301DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS22.111.570/0001-91HOUER CONSULTORIA E CONCESSOES LTDA2.875.825,462.131.168,242.045.921,490,000,002.045.921,49
1202316/02/20222301DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS22.111.570/0001-91HOUER CONSULTORIA E CONCESSOES LTDA0,000,000,00192.695,25184.987,44184.987,44
79202203/03/20221501SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO33.224.254/0001-42MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A383.237,57369.320,09345.074,100,000,00345.074,10
79202303/03/20221501SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO33.224.254/0001-42MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A0,000,000,000,0024.245,9924.245,99
80202203/03/20221501SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO33.224.254/0001-42MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A52.384,1752.130,8447.377,080,000,0047.377,08
80202303/03/20221501SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO33.224.254/0001-42MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A0,000,000,000,004.753,764.753,76
7202208/03/20222301DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS22.111.570/0001-91HOUER CONSULTORIA E CONCESSOES LTDA1.215.120,54641.246,58615.596,650,000,00615.596,65
7202308/03/20222301DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS22.111.570/0001-91HOUER CONSULTORIA E CONCESSOES LTDA0,000,000,0059.311,8056.939,3256.939,32
8202215/03/20222301DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS38.743.357/0001-32STRATA ENGENHARIA LTDA1.000.000,00288.069,63276.546,830,000,00276.546,83
8202315/03/20222301DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS38.743.357/0001-32STRATA ENGENHARIA LTDA0,000,000,0025.908,7724.872,4224.872,42
122202231/03/20221501SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO33.224.254/0001-42MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A11.410,8711.410,8711.410,870,000,0011.410,87
5202201/09/20222301DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS33.641.663/0001-44FUNDACAO GETULIO VARGAS0,000,000,000,000,000,00
232202209/11/20221501SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO33.224.254/0001-42MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A49.305,0633.444,1317.009,110,000,0017.009,11
232202309/11/20221501SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO33.224.254/0001-42MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A0,000,000,000,0016.435,0216.435,02
25202303/02/20231501SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO33.224.254/0001-42MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A504.475,99453.917,32367.699,460,000,00367.699,46
25202403/02/20231501SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO33.224.254/0001-42MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A0,000,000,000,0086.217,8686.217,86
24202303/02/20231501SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO33.224.254/0001-42MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A52.201,5251.594,7342.239,980,000,0042.239,98
24202403/02/20231501SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO33.224.254/0001-42MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A0,000,000,000,009.354,759.354,75
7202316/02/20232301DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS52.635.422/0003-07SYSTRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA1.303.480,921.303.480,921.242.030,320,000,001.242.030,32
27202317/03/20232301DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS78.221.066/0001-07MPB SANEAMENTO LIMITADA108.100,01108.100,01108.100,010,000,00108.100,01
26202317/03/20232301DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS33.830.043/0004-04ENECON ENGENHARIA LTDA.0,000,000,000,000,000,00
28202317/03/20232301DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS24.699.100/0001-16CONTECNICA CONSULTORIA TECNICA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL108.100,00108.100,00108.100,000,000,00108.100,00
32202304/04/20232301DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS18.578.135/0001-02HOUER ENGENHARIA LTDA2.463.933,392.383.819,922.228.214,780,000,002.228.214,78
32202404/04/20232301DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS18.578.135/0001-02HOUER ENGENHARIA LTDA0,000,000,0080.113,4780.113,4780.113,47
37202325/04/20232301DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS33.830.043/0001-53ENECON ENGENHARIA LTDA.119.428,14119.428,14119.428,140,000,00119.428,14
156202313/06/20231501SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO33.224.254/0001-42MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A10.908,4710.908,4710.908,470,000,0010.908,47
71202323/06/20232301DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS01.415.130/0001-58ALTA ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA1.025.916,291.025.916,29984.116,620,000,00984.116,62
211202330/06/20231231SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO - SEAPA33.224.254/0001-42MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A9.761,269.761,269.761,260,000,009.761,26
210202330/06/20231231SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO - SEAPA33.224.254/0001-42MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A223.796,61223.796,61223.796,610,000,00223.796,61
122202326/10/20232301DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS24.699.100/0001-16CONTECNICA CONSULTORIA TECNICA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL0,000,000,000,000,000,00
121202326/10/20232301DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS78.221.066/0001-07MPB SANEAMENTO LIMITADA0,000,000,000,000,000,00
124202327/10/20232301DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS33.830.043/0001-53ENECON ENGENHARIA LTDA.578.480,5078.141,0778.141,070,000,0078.141,07
124202427/10/20232301DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS33.830.043/0001-53ENECON ENGENHARIA LTDA.0,000,000,007.884,341.848,481.848,48
126202327/10/20232301DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS24.699.100/0001-16CONTECNICA CONSULTORIA TECNICA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL570.289,9175.842,7975.842,790,000,0075.842,79
126202427/10/20232301DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS24.699.100/0001-16CONTECNICA CONSULTORIA TECNICA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL0,000,000,007.652,451.794,111.794,11
125202327/10/20232301DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS78.221.066/0001-07MPB SANEAMENTO LIMITADA570.289,9075.842,7975.842,790,000,0075.842,79
125202427/10/20232301DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS78.221.066/0001-07MPB SANEAMENTO LIMITADA0,000,000,007.652,451.794,111.794,11
127202330/10/20232301DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS01.415.130/0001-58ALTA ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA2.443.664,98849.483,75808.708,530,000,00808.708,53
127202430/10/20232301DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS01.415.130/0001-58ALTA ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA0,000,000,00918.747,29874.647,42874.647,42
656202330/10/20231301SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS52.635.422/0003-07SYSTRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA1.700.000,001.193.119,791.106.022,030,000,001.106.022,03
656202430/10/20231301SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS52.635.422/0003-07SYSTRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA0,000,000,00354.715,00328.820,81328.820,81
132202313/11/20232301DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS33.830.043/0004-04ENECON ENGENHARIA LTDA.582.000,00156.890,14145.437,160,000,00145.437,16
132202413/11/20232301DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS33.830.043/0004-04ENECON ENGENHARIA LTDA.0,000,000,0076.408,2370.830,4270.830,42
146202327/12/20232301DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS18.578.135/0001-02HOUER ENGENHARIA LTDA486.021,600,000,000,000,000,00
146202427/12/20232301DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS18.578.135/0001-02HOUER ENGENHARIA LTDA0,000,000,00428.681,06391.539,06391.539,06
32202419/02/20241231SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO - SEAPA33.224.254/0001-42MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A86.088,8772.611,1172.611,110,000,0072.611,11
60202421/02/20241501SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO33.224.254/0001-42MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A26.848,6121.389,3121.389,310,000,0021.389,31
59202421/02/20241501SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO33.224.254/0001-42MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A175.414,89110.429,20110.429,200,000,00110.429,20
175202422/02/20242101INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS00.099.999/9598-57DIARIAS DE VIAGENS/PASSAGENS2.280,60950,28950,280,000,00950,28
12202423/02/20242301DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS33.830.043/0001-53ENECON ENGENHARIA LTDA.140.000,0093.634,8342.263,040,000,0042.263,04
13202423/02/20242301DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS24.699.100/0001-16CONTECNICA CONSULTORIA TECNICA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL130.000,0090.880,8841.020,020,000,0041.020,02
17202426/02/20242301DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS78.221.066/0001-07MPB SANEAMENTO LIMITADA130.000,0090.880,8741.020,010,000,0041.020,01
69202401/03/20241231SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO - SEAPA33.224.254/0001-42MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A1.953,960,000,000,000,000,00
104202419/03/20242091FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE29.979.036/0001-40INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL1.196,551.196,551.196,550,000,001.196,55
216202419/03/20244291FUNDO ESTADUAL DE SAUDE29.979.036/0001-40INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL2.293,852.293,852.293,850,000,002.293,85
105202419/03/20242091FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE29.979.036/0001-40INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL651,91651,91651,910,000,00651,91
114202418/04/20241231SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO - SEAPA33.224.254/0001-42MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A0,000,000,000,000,000,00
117202418/04/20241231SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO - SEAPA33.224.254/0001-42MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A45.986,450,000,000,000,000,00
135202422/04/20242091FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE29.979.036/0001-40INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL143,06143,060,000,000,000,00
SUBTOTAL:
TOTAL GERAL:

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Glossário

Exemplo:"Nomeação"