O QUE É O PORTAL
O Portal da Transparência é uma iniciativa do Governo do Estado de Minas Gerais, sob a gestão da Controladoria-Geral do Estado, que disponibiliza dados e informações públicas de órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual (Fundos, Fundações Públicas, Autarquias e Empresas Estatais Dependentes).
O Portal atende de maneira ativa a Lei de Acesso a Informação (Lei Federal nº 12.527 de 2011), que regulamenta o direito constitucional do cidadão a acessar as informações públicas e de solicitar informações públicas por meio da Lei de Acesso a Informação (E-sic).
A transparência tem papel importante no combate à corrupção, ao induzir maior responsabilidade por parte dos gestores públicos na gestão de seus atos, por meio do controle e da divulgação das ações aos cidadãos, pesquisadores e mídia.
O Portal da Transparência contem dados e informações sobre diversos assuntos com o objetivo de ampliar a oferta de informações a toda a sociedade, como por exemplo:
- Dados sobre gastos e despesas públicas;
- Dados sobre receitas, arrecadação, renúncia ou desonerações;
- Dados sbre a dívida externa e interna do Estado – montante, amortizações e juros;
- Remuneração dos servidores do Poder Executivo;
- Despesa com pessoal dos Poderes do Estado;
- Gastos com diárias e viagens realizadas pelos servidores e agentes públicos;
- Dados sobre as parceirias e convênios firmados pelo Estado;
- Dados sobre compras, aquisições e contratos realizados pelo Estado;
- Dados sobre o planejamento e resultados das ações do Estado;
- Informações socioeconômicas do Estado;
- Dados sobre a prestação de contas anual do governador, dentre outros.