Legislação sobre COVID-19

Medidas de Estímulo Social

Lei Federal nº 14.021, de 7 de julho de 2020 - Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.

Lei Federal nº 14.022, de 7 de julho de 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Lei Estadual nº 23.645, de 28 de maio 2020 - Dispõe sobre o enfrentamento da violência doméstica e familiar e a proteção social da mulher durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.

Decreto Estadual nº 47.915, de 10 de abril de 2020 - Cria benefício temporário destinado à prestação de assistência alimentar às famílias de estudantes matriculados na educação básica da rede pública Estadual de ensino, nos termos do inciso II do art. 12 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020.

Resolução SEDESE nº 13, de 18 de março de 2020 - Discrimina os serviços públicos que, na qualidade de essenciais, não podem sofrer descontinuidade em sua prestação, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE.

Resolução SEDESE nº 15, de 13 de abril de 2020 - Dispõe sobre a celebração de convênios e parcerias para execução das ações da SEDESE no Programa de Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia de Covid-19, Ação Orçamentária 1049, criada pela Lei Estadual 23.632/2020

Resolução SEDESE nº 26, de 19 de junho de 2020 - Dispõe sobre procedimentos e fluxos para racionalizar a instrução na SEDESE para realizar doação de cestas básicas aos Municípios no contexto de enfrentamento aos impactos da pandemia da COVID-19, causada pelo novo coronavírus.

Deliberação Comitê Extraordinário Covid-19 nº 18, de 22 de março 2020 - Dispõe sobre as medidas adotadas no âmbito do Sistema Estadual de Educação, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia causada pelo agente Coronavírus COVID-19, em todo o território do Estado.

Portaria do Ministério da Cidadania nº 337, de 24 de março de 2020 - Dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social.

Portaria do Ministério da Cidadania nº 340, de 30 de março de 2020 - Estabelece medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente de infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito das Comunidades Terapêuticas.

Portaria do Ministério da Cidadania nº 54, de 1º de abril de 2020 - Aprova a NOTA TÉCNICA Nº 7/2020, que trata de recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) dos Estados, Municípios e do Distrito Federal com o objetivo de garantir a continuidade da oferta de serviços e atividades essenciais da Assistência Social, com medidas e condições que garantam a segurança e a saúde dos usuários e profissionais do SUAS.

Portaria do Ministério da Cidadania nº 58, de 15 de abril de 2020 - Aprova a Nota Técnica nº 20/2020, que traz orientações gerais acerca da regulamentação, gestão e oferta de benefícios eventuais no contexto de enfrentamento aos impactos da pandemia da COVID-19, causada pelo novo coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Portaria do Ministério da Cidadania nº 65, de 6 de maio de 2020 - Aprova orientações e recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social dos estados, municípios e Distrito Federal quanto ao atendimento nos serviços de acolhimento de pessoas idosas ou com deficiência no contexto de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus, COVID-19.

Portaria do Ministério da Cidadania nº 69, de 14 de maio de 2020 - Aprova recomendações gerais para a garantia de proteção social à população em situação de rua, inclusive imigrantes, no contexto da pandemia do novo Coronavírus, Covid-19

Portaria do Ministério da Cidadania nº 86, de 1º de junho de 2020 - Aprova recomendações gerais para o atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar na rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no contexto da Pandemia do novo Coronavírus, Covid-19.

Portaria do Ministério da Cidadania nº 100, de 14 de julho de 2020 - Aprova as recomendações para o funcionamento da rede socioassistencial de Proteção Social Básica - PSB e de Proteção Social Especial - PSE de Média Complexidade do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, de modo a assegurar a manutenção da oferta do atendimento à população nos diferentes cenários epidemiológicos da pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19.